A possível aprovação do projeto que aumenta de 513 para 531 o número de deputados deve impactar, além do orçamento da Casa, a composição de assembleias legislativas e as emendas parlamentares.
A proposta de mudança nas vagas de deputados está na pauta do plenário do Senado nesta quarta-feira (25). O texto enfrenta resistência de parte dos senadores, mas tem o apoio e o compromisso de votação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Na Câmara, a proposta foi aprovada em 6 de maio. O relator foi o deputado Damião Feliciano (União-PB). Em seu parecer, ele incluiu estimativa da Direção-Geral da Câmara de impacto anual de aproximadamente R$ 64,6 milhões.
O montante geral de gastos, no entanto, deve ser maior. Conforme a Constituição, o aumento de deputados federais pressupõe alteração nas assembleias legislativas. Serão pelo menos 30 novos deputados estaduais e, consequentemente, mais gastos.
A regra constitucional estabelece que as assembleias legislativas devem sempre ter o triplo da representação do estado na Câmara. Se o número resultante ultrapassar 36, cada deputado federal acima de 12 adiciona mais um deputado estadual à assembleia.
A proposta que deve ser votada pelo Senado cria novas vagas a partir das eleições de 2026, para a representação de nove estados na Câmara dos Deputados.
O projeto prevê novas vagas para os seguintes estados: Pará (4 vagas); Santa Catarina (4); Amazonas (2); Mato Grosso (2); Rio Grande do Norte (2); Paraná (1); Ceará (1); Goiás (1); Minas Gerais (1).
O acréscimo aos gastos do Legislativo seria permanente, com impacto fiscal recorrente. A análise da proposta ocorre no momento em que o Congresso cobre do Executivo maior responsabilidade fiscal.
Se o projeto for aprovado, as novas despesas só devem valer a partir de 2027, após as eleições do próximo ano. Segundo a Direção da Câmara, mesmo neste ano, o orçamento da Câmara dos Deputados já “comportaria” os novos gastos, conforme o relatório de Damião Feliciano.
Davi Alcolumbre também já endossou o argumento de que a proposta não acarretará em “nenhum” aumento de despesas.
Além do salário, benefícios e reembolsos previstos dos novos deputados, o aumento de gastos inclui a verba de gabinete. De acordo com a Câmara, cada parlamentar pode contratar de cinco a 25 secretários parlamentares para serviços de secretaria, assistência e assessoramento nos gabinetes em Brasília ou nos estados.
Cada deputado tem disponível verba mensal de R$ 133.170,54 para as despesas do seu gabinete com pagamento de salários dos secretários parlamentares e funcionários que não precisam ser servidores públicos e são escolhidos diretamente pelo deputado.
Emendas
Em outra frente, as emendas parlamentares também devem implicar ajuste, caso o Senado aprove o crescimento no número de deputados e a proposta seja sancionada.
Cada deputado e senador tem direito a emendas individuais. Com um número maior de cadeiras, o montante reservado para esses recursos deverá ser repartido por uma quantidade maior de parlamentares. Outra possibilidade é aumentar o teto estabelecido na Constituição para o montante.
Atualmente, de acordo com a Constituição, as emendas individuais devem ter limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao envio do projeto da lei orçamentária. Metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Para elevar o limite das emendas individuais, seria necessária a aprovação pelo Congresso de uma proposta de emenda à Constituição (PEC).