Em discurso na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nesta terça-feira (17), o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) defendeu a imediata regulamentação da Lei que trata a respeito das compensações ambientais. A lei foi aprovada pela Casa Legislativa no ano passado, a partir de um esforço da Comissão Especial, mas precisa ser regulamentada.
“O que nós aprovamos? Nós dissemos, já que temos as florestas públicas, essas florestas pertencem ao povo acreano. Essas florestas vão servir de compensação para os pequenos proprietários. E como é que faz essa compensação? É muito simples: se for projeto de assentamento que não tem a regularização, o Incra apresenta qual é o passivo daquele como um todo. Se for fora de projeto de assentamento, pede a compensação não onerosa. Você não precisa pagar nada até quatro módulos fiscais. Acima de quatro módulos fiscais você também pode compensar de forma onerosa”, disse o parlamentar.
Edvaldo Magalhães chamou à responsabilidade o governo do Estado. Disse que está faltando apenas um decreto do governador Gladson Cameli. “Faz cinco meses que o governo tinha apenas que baixar um decreto dizendo: ‘comecem a aplicar a lei’. Só tem um jeito de resolver embargo: é aplicar a nossa lei de compensação e tirar cinco mil embargos dos nossos produtores”.
“Essa Casa pode, se essa Casa quiser, botar na mesma sala, Imac, Secretaria de Meio Ambiente, Incra e Instituto de Terras e o governador baixar o decreto e começar a botar em prática agora, enquanto está começando o verão. Vamos fazer isso, agora. Vamos começar imediatamente, porque se fizermos discursos, mas se no outro dia não tiver consequências, é como se tivéssemos jogando conversa fora. Tem a lei, a lei é legal e precisa ser aplicada”, reforçou.
