Nesta terça-feira, 10, o Governo do Acre se manifestou em nota sobre a decisão da presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), conselheira Dulcinéa Benício, que determinou o afastamento cautelar por 30 dias do secretário de Estado de Educação, Aberson Carvalho. O governo reafirmou seu respeito às instituições de controle externo e às regras do Estado Democrático de Direito.
O Poder Executivo do Estado reafirmou seu compromisso com a transparência e o respeito às instituições de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Além disso, afirma a nota que foram adotadas as medidas necessárias sobre o caso em questão e, por meio da Secretaria de Educação, disponibilizou informações não apenas da gestão atual, mas também de administrações anteriores.
Todavia, sendo questionada sobre o cumprimento efetivo da decisão do TCE, a secretária de Comunicação do Estado, Nayara Lessa, disse que “o Tribunal de Contas pode aplicar sanções como multas aos gestores públicos, mas não tem o poder de afastar um secretário de Estado de seu cargo”.
Veja a nota na íntegra:
“O governo do Acre reafirma sua confiança e respeito às instituições de controle externo da gestão. Este governo sempre se pautou pelo respeito institucional dos poderes, incluindo os de controle externo. As instituições do Estado Democrático Republicano têm suas funções asseguradas pelas constituições federal e estadual.
Sendo assim, respeitamos as decisões e a necessária garantia de direito ao contraditório e o trabalho conjunto, visando à transparência das contas públicas.
Reforçamos que o Estado tomou as providências necessárias no caso em questão e, além disso, por meio da Secretaria de Educação, faz questão de disponibilizar não só os dados desta gestão, como também aqueles referentes à atuação na área das gestões anteriores, para fins de comparação e análise por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE), buscando a extração de um relatório mais robusto em dados comparativos, para conhecimento da sociedade.
Por fim, reiteramos nosso compromisso com a lisura, a eficiência e a transparência, destinadas ao bem-estar social e ao cuidado com as pessoas.”