A nova proposta da equipe econômica do governo para compensar o recuo em parte do aumento sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) teria um impacto arrecadatório bruto, em 2026, de R$ 44 bilhões, calcula a Warren Investimentos. Sendo R$ 30 bilhões para a União, quando são descontadas as transferências para os demais entes federados.
“O ganho estimado de R$ 30 bilhões é significativo, mas insuficiente para viabilizar o cumprimento da meta fiscal de 2026”, aponta o relatório da Warren.
O que foi antecipado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após reunião no domingo, 8, com os presidentes do Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, David Alcolumbre, é que o governo prevê compensar as perdas com o que arrecadaria com o aumento do IOF inicialmente proposto, com arrecadação por meio da tributação de títulos hoje isentos, como as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), com alíquotas de 5%; e aumento da taxação sobre as bets, que passará de 12% para 18% do rendimento bruto das apostas. Além disso, a CSLL deixará de ter a alíquota padrão de 9% e passará a operar apenas com as alíquotas mais altas, de 15% e 20%.
Vale destacar que as medidas foram apenas adiantadas pelo ministro em entrevista coletiva à imprensa, mas ainda não apresentadas oficialmente nem detalhadas. Haddad disse que aguarda a volta de viagem oficial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevista para a manhã desta terça-feira, 10, para tratar dos detalhes com ele.
Para fazer a projeção dos R$ 44 bilhões, a Warren considerou as seguintes medidas e os respectivos impactos*:
1) Aumento de 12% para 18% das receitas com apostas das Bets, deduzidos os prêmios pagos
Ganho bruto: R$ 8,64 bilhões
Ganho líquido: R$ 4,32 bilhões
2) Aumento de 9% para 15% da alíquota da CSLL sobre as instituições financeiras que ainda pagam a alíquota reduzida, que deixaria de existir
Ganho: R$ 1,83 bilhão
3) Aumento de 15% para 20% da alíquota de imposto de renda que incide nos juros sobre capital próprio (JCP)
Ganho bruto: R$ 4 bilhões
Ganho líquido: R$ 2 bilhões
4) Tributação de 5% sobre o rendimento dos investimentos atualmente isentos, como LCA, LCI, CRA, CRI e fundos de investimento imobiliário (FII)
Ganho bruto: R$ 1,2 bilhão
Ganho líquido: R$ 600 milhões
5) Corte de 10% dos benefícios tributários concedidos nas diferentes formas (isenção de alíquota ou alíquota zero ou reduzida, crédito presumido, redução da base de cálculo e crédito financeiro ou tributário)
Ganho bruto: R$ 28,60 bilhões
Ganho líquido: R$ 20,80 bilhões
Quanto à oneração das aplicações atualmente isentas, a Warren desta que incide apenas sobre as novas contratações e não sobre o estoque já existente. Assim como os recursos devem impactar os cofres públicos apenas em 2026, considerando-se a aprovação da proposta pelo Congresso Nacional.
Mercado reagiu
As medidas antecipadas pelo ministro não agradaram aos agentes do mercado e provocou reações negativas, assim como à época do decreto de aumento do imposto.
“Os sucessivos e repentinos aumentos de tributos, sem nenhum sinal concreto de redução de gastos, apontam para um futuro com queda de investimentos, que pode gerar desemprego, inflação e desaceleração do consumo. Muito embora sejam de conhecimento geral os efeitos danosos da combinação de juros altos e carga tributária elevada, o governo parece não se dar conta disso”, aponta o advogado Luís Garcia, sócio do Tax Group e do MLD Advogados Associados, a estratégia revela um cenário preocupante.
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), disse que o agro “simplesmente não pode aceitar” a taxação.
“A resposta apresentada pelo governo é a taxação, ou seja, aumentar impostos de LCAs, LCIS, debêntures incentivadas, algo que funciona muito bem no mercado e que significa boa parte do financiamento do setor agropecuário. A gente simplesmente não pode aceitar”, afirmou Lupion em vídeo divulgado à imprensa.
Já o setor da construção alega que taxar as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) deve encarecer o custo da aquisição da casa própria. Segundo representantes do setor, a retirada da isenção do imposto de renda sobre as LCIs afetará a atratividade desses papéis, encarecendo o crédito habitacional.
“Na prática, a medida aumenta em 0,5% o valor da taxa de financiamento SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo), onerando ainda mais o valor da parcela”, afirmaram quatro entidades do setor de construção civil – Abrainc, Aelo, Cbic e SecoviSP – em nota conjunta destacando o contexto da já elevada taxa básica de juros.
A Abrainc representa incorporadoras do país; a Cbic, o setor da construção civil; a Aelo, representa loteadores, e o Secovi-SP é o sindicato das empresas de habitação em São Paulo.
De acordo com essas entidades, o estoque de LCIs cresceu quase 70% em quatro anos, para R$ 427 bilhões, representando uma importante fonte de recursos para o setor em meio ao esgotamento da poupança SBPE, cujo saldo caiu 4% no mesmo período.
“Essa medida chega em um momento crítico, quando o setor já enfrenta sérias restrições de financiamento, seja pela desaceleração da poupança, seja pelas limitações do FGTS, fundamentais para viabilizar projetos habitacionais”, acrescentaram.
A Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip) alertou que o fim da isenção sobre as LCIs terá impacto direto no crédito imobiliário. Segundo a entidade, medidas que elevem o custo desses títulos encarecem o custo da moradia e podem dificultar o acesso da população à casa própria.
Mercado de capitais
Para a Anbima, (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais), as medidas anunciadas ainda precisam de detalhamento para uma análise mais aprofundada da associação sobre os impactos ao mercado de capitais.
Mas pontua que, entre as mudanças que foram adiantadas, a tributação de LCIs e LCAs segue em linha com uma defesa histórica da Associação, em favor da redução das assimetrias entre diferentes produtos de investimento.
“As informações divulgadas até agora evidenciam a adoção de medidas de caráter arrecadatório e de curto prazo. Elas não atingem o problema em si, que é estrutural e exige ações coordenadas de curto, médio e longo prazos. Reconhecemos a importância de abrir o debate sobre o equilíbrio fiscal e defendemos que o Brasil persiga uma melhor eficiência na arrecadação e uma gestão mais eficaz dos recursos públicos para conter a evolução dos gastos primários”, avalia a Associação.
Bets: “sem efeitos significativos no orçamento”
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) divulgou, ainda na noite de domingo, parecer avaliando que a proposta apresentada, “não vai produzir efeitos significativos para o orçamento”. Segundo o documento, o impacto mensal da elevação de alíquota deve ficar na ordem de R$ 170 milhões, chegando, no máximo, a R$ 680 milhões.
“Além disso, a medida deve impactar as solicitações de autorização de operação em análise na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e deve representar a perda de R$ 2,8 bilhões em receitas para o país, com a desistência de novas casas de apostas para entrar no mercado regulado”.
*Recorrendo-se a certas suposições adotadas em razão de falta de mais informações.