O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) converteu em inquérito civil o procedimento que apura suposto uso de veículos públicos da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (Seagri) de Marechal Thaumaturgo para fins particulares. O despacho, assinado pelo promotor de Justiça Romeu Cordeiro Barbosa Filho (em substituição), foi publicado na edição desta quarta-feira (25) do Diário Eletrônico do MP.
O caso estava em Procedimento Preparatório desde o segundo semestre de 2024. Passados mais de 180 dias, ainda faltam respostas a diligências já requeridas pela Promotoria.
As provas colhidas até agora indicam a necessidade de aprofundar as investigações, de acordo com o despacho assinado pelo promotor Romeu Cordeiro Barbosa Filho.
Com a conversão, o processo passa a tramitar como Inquérito Civil – instrumento que permite ao Ministério Público requisitar documentos, ouvir testemunhas, realizar inspeções e firmar acordos de ajustamento de conduta ou propor ação civil pública, se necessário.
Próximos passos
A primeira medida será a publicação do despacho no Diário Oficial do Ministério Público, conforme determina a Resolução nº 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça.
Em seguida, será feita a reiteração do ofício já expedido (MPE/Ofício nº 0472/2025), para que os órgãos envolvidos prestem as informações pendentes à Promotoria. Por fim, o MP analisará as respostas recebidas e poderá adotar novas diligências para esclarecer a denúncia de uso indevido dos veículos oficiais da Seagri de Marechal Thaumaturgo.
O inquérito é conduzido pela 1ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social.