Garantir mais transparência nas ações policiais e proteger tanto a população quanto os próprios agentes de segurança são os principais objetivos de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). A medida, apresentada pela Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, busca obrigar o Estado a implementar de forma efetiva o uso de câmeras corporais pelos policiais militares.
O processo é resultado de um procedimento preparatório instaurado em abril de 2023 para apurar a aquisição e o uso de câmeras operacionais portáteis pelas forças de segurança estaduais.
Durante a investigação, a Promotoria requisitou diversas informações à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e ao Comando-Geral da Polícia Militar, mas constatou a ausência de um planejamento concreto e atrasos nas respostas às diligências.
A Polícia Militar do Acre chegou a realizar testes com os equipamentos em 2021 e reconheceu a viabilidade do uso das câmeras corporais. No entanto, o projeto não avançou para as fases de aquisição ou normatização. O Estado mencionou a intenção de adquirir mais de quatro mil dispositivos, mas não apresentou cronograma, previsão orçamentária nem diretrizes operacionais.
O MPAC também ressalta que não houve qualquer ação para garantir a inclusão da política de câmeras corporais como prioridade orçamentária, nem a busca por fontes alternativas de financiamento.
Na ação, o Ministério Público pede que o Estado adote o uso obrigatório das câmeras em todas as atividades com potencial risco à liberdade, integridade física ou patrimonial das pessoas, como abordagens, operações ostensivas, cumprimento de mandados judiciais, prisões em flagrante e outras situações sensíveis.
Além disso, o MPAC solicita que a gravação das imagens seja contínua e ininterrupta durante as ocorrências, até que outro modelo de acionamento seja definido com respaldo técnico e jurídico. Também foi requerido o envio de um plano público e detalhado de implementação, com cronograma de aquisição e distribuição dos equipamentos, critérios de priorização, protocolos de uso e mecanismos de responsabilização em casos de descumprimento das normas.
Por fim, o MPAC exige que o plano inclua a divulgação periódica de dados sobre a política de câmeras corporais em um portal oficial do Estado, além do envio mensal de relatórios ao Judiciário e ao próprio Ministério Público.