TCE-AC responsabiliza ex-prefeito de Mâncio Lima por atraso em prestação de contas e impõe multa

O ex-prefeito de Mâncio Lima, Isaac de Souza Lima (PP), foi alvo de uma multa no valor de R$ 6.815,00 aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC). O motivo: o envio fora do prazo das informações relativas ao segundo bimestre de 2024 do Fundo Municipal de Saúde.

A decisão foi tomada por unanimidade pela 1ª Câmara da Corte, durante a 129ª Sessão Ordinária Virtual. O julgamento foi oficialmente registrado na edição desta terça-feira (3) do Diário Eletrônico do tribunal.

O processo, relatado pela conselheira Naluh Maria Lima Gouveia, aponta que o ex-gestor descumpriu dispositivos da Resolução nº 87/2013, posteriormente modificada pela Resolução nº 106/2016. A multa tem respaldo legal no artigo 89, inciso II, da Lei Complementar nº 38/93, que prevê sanções em casos de falhas administrativas, especialmente quando se considera a relevância do dever violado.

Além da aplicação da penalidade, a conselheira determinou que o valor seja recolhido ao Tesouro do Estado no prazo de até 30 dias. O não pagamento poderá resultar em cobrança judicial do débito.

Isaac Lima também foi advertido a cumprir integralmente as exigências legais em relação à prestação de contas. Caso haja novo descumprimento, outras medidas podem ser adotadas contra ele.