O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) comemorou a aprovação da emenda apresentada por ele, ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que garante a discussão da Revisão Geral Anual (RGA) no Orçamento para 2026, que deve ser apreciado em dezembro deste ano.
Com a aprovação da emenda, fica incluído ao artigo 59 da Lei de Diretrizes Orçamentárias o artigo 37 e o inciso X da Constituição Federal, que assegura a RGA. A votação da matéria aconteceu no final da tarde desta quarta-feira (9), no plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
“Todas as vezes que a gente vai fazer a LOA, esse artigo nunca tinha sido colocado. Neste sentido, quero parabenizar a relatoria que modifica a proposta que eu apresentei, mas que garante o artigo 37 da Constituição Federal. É impossível fazer o Orçamento para 2026, sem levar em consideração o RGA, que é claro o texto de que tem que ser na mesma data, no mesmo percentual unificado de reposição das perdas inflacionárias. É isso que está escrito na Constituição. Reproduzir na LDO o que está na Constituição é necessário para a gente ter essa discussão lá no Orçamento, para quando vir a peça orçamentária, o reajuste tem que está vindo junto. Eu estou entendendo dessa forma. Eu não gostaria de fazer cabo de guerra: ‘ah, eu sou o autor’. Eu acho que isso é um sentimento coletivo. Eu estou apenas traduzindo”, disse Edvaldo Magalhães.
O relator do Orçamento, deputado Tadeu Hassem (Republicanos), ao acatar a emenda de Edvaldo, afirmou que esta não será “vetada”. Eu tenho uma paixão pela contabilidade e sei que é possível avança com as categorias. Quando propomos essa emenda, e já fico feliz pelo teu discurso, deputado Edvaldo, primeiro porque sei do teu compromisso com a categoria dos servidores públicos. Aqui nós asseguramos, garantimos, que a partir de agora, na LDO, e o que depender desse relator, essa emenda não será vetada”, afirmou Hassem.
O líder do governo, deputado Manoel Moraes (PP), seguiu a mesma linha. “Eu me somo a você que essa emenda não será vetada também. É um direito mínimo, mas é um caminho”, afirmou.