Um reforço de R$ 480 mil foi autorizado para o orçamento de Cruzeiro do Sul, com o objetivo de ampliar a atenção especializada em saúde psicossocial. A medida, sancionada nesta quarta-feira, 9, no Diário Oficial do Estado, altera o Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e garante recursos para o programa “Viver Melhor, Viver Mais”, visando o atendimento integral a pessoas em situação de vulnerabilidade.
De acordo com a norma, os recursos utilizados são provenientes de excesso de arrecadação oriundo de emendas do Governo Federal, e serão aplicados exclusivamente na nova ação que visa garantir atendimento integral a pessoas em situação de vulnerabilidade psicossocial. A meta da iniciativa, conforme o Anexo I da lei, é assistir 100% do público-alvo.
A medida também autoriza a modificação na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, permitindo a alocação dos recursos federais por meio de decreto executivo. A vigência do crédito seguirá o que determina o artigo 167 da Constituição Federal, respeitando os limites legais para gastos extraordinários.