A Secretaria do Tesouro dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira, 30, a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte ainda não se pronunciou sobre o caso.
Em comunicado assinado pelo secretário Scott Bessent, o Tesouro afirmou que Moraes prendeu pessoas arbitrariamente e suprimiu a liberdade de expressão. O comunicado cita o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), réu no processo que investiga a tentativa de golpe de Estado. No texto, Bessent apontou a violação aos direitos humanos para justificar a aplicação da sanção.
“Alexandre de Moraes assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”, disse Bessent.
“Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos.”
A Lei Magnitsky proíbe a entrada nos Estados Unidos e impõe sanções financeiras — como bloqueio de bens — a acusados por violações aos direitos humanos ou corrupção.
Secretaria do Tesouro anunciou aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF)
A sanção foi articulada nos bastidores pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que se reuniu com parlamentares do Partido Republicano para negociar medidas contra o ministro. O deputado tenta pressionar a Suprema Corte a recuar do julgamento no inquérito golpista, além de usar as sanções para articular o avanço do PL da Anistia na Câmara dos Deputados.
O governo americano já debatia a sanção há pelo menos dois meses. Em maio, durante sessão da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Representantes dos EUA, o secretário de Estado, Marco Rubio, admitiu que medidas contra o ministro estavam “sob análise” com base na Lei Magnitsky.
O STF e Alexandre de Moraes ainda não se pronunciaram sobre o caso.
O que é Lei Magnitsky?
A legislação foi criada depois da morte do advogado russo Sergei Magnitsky em uma prisão de Moscou, no ano de 2019, por ter denunciado um esquema de corrupção evolvendo autoridades de seu país.
Em 2012, a medida foi aprovada durante o governo Obama, que visava, no primeiro momento, punir os responsáveis pela morte de Sergei. Depois, no ano de 2016, a legislação acabou sendo ampliada para permitir sanções econômicas a acusados de corrupção ou graves violações de diretos humanos, como bloqueio de contas bancárias e de bens em solo estadunidense, além da proibição de entrada no país.
Para que a lei seja aplicada, o presidente dos EUA precisa apresentar provas de infrações ao Congresso norte-americano, o que pode incluir notificações extrajudiciais e provas de violação dos direitos humanos.
O governo Trump aplicou a legislação, em 2017, contra três figuras da América Latina, acusadas de corrupção e violações dos direitos humanos. São elas: Roberto José Rivas Reyes, da Nicarágua, Julio Antonio Juárez Ramírez, da Guatemala, e Ángela Rondón Rijo, da República Dominicana.
As pessoas estrangeiras alvo da lei são incluídas na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list, sigla em inglês) da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC).
Para sair da lista, é necessário provar que não houve atividades ilegais ou que já ocorreu punição judicial. Em alguns casos, as sanções podem ser suspensas apenas por decisão do presidente dos EUA, desde que o Congresso seja notificado previamente.