A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira, 17, o Projeto de Lei que flexibiliza as regras do licenciamento ambiental no Brasil. A proposta, que tramitava há mais de duas décadas no Congresso, foi aprovada por 267 votos a 116 e agora segue para sanção presidencial. A bancada federal do Acre votou majoritariamente a favor do texto.
Dos oito deputados federais acreanos, cinco votaram “sim” ao projeto: Antônia Lúcia (Republicanos), Coronel Ulysses (União Brasil), Eduardo Velloso (União Brasil), Roberto Duarte (Republicanos) e Zé Adriano (PP). Socorro Neri (PP) foi a única a se posicionar contra. Meire Serafim (União Brasil) e Zezinho Barbary (PP) estavam ausentes na sessão.
O projeto aprovado permite, entre outros pontos, a concessão de uma Licença Ambiental Especial para obras consideradas “estratégicas” pelo governo federal, independentemente do nível de impacto ambiental; dispensa licenciamento para atividades como ampliação de estradas, agricultura e pecuária; e transfere aos estados a responsabilidade por autorizar o desmatamento em áreas da Mata Atlântica, esvaziando o papel do Ibama e do Conama.
Além disso, o texto ignora territórios de comunidades tradicionais ainda não regularizados, o que pode abrir caminho para empreendimentos em áreas ocupadas por indígenas, quilombolas e ribeirinhos que aguardam homologação ou titulação de suas terras.
A votação ocorre a menos de quatro meses da Conferência do Clima da ONU (COP30), que será realizada em Belém (PA), o que aumenta a pressão sobre o presidente Lula (PT), que poderá vetar trechos do texto.