Municípios do Acre negligenciam diretrizes estratégicas em PPAs
O Observatório de Políticas Públicas do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) divulgou um relatório técnico que revela deficiências graves na estrutura, transparência e participação social na elaboração dos Planos Plurianuais (PPAs) de municípios acreanos. O PPA, principal ferramenta de planejamento governamental no Brasil, define diretrizes, objetivos e metas para a gestão pública.
No Acre, entre 2022 e 2024, os municípios receberam cerca de R$ 5 bilhões em transferências intergovernamentais, conforme o Tesouro Nacional Transparente, recursos essenciais que exigem planejamento estruturado para sua aplicação eficiente. No entanto, a falta de equipes técnicas qualificadas e de padrões nacionais claros compromete a qualidade dos PPAs.
A análise aponta que muitos planos carecem de objetivos estratégicos, indicadores de desempenho e metas quantificáveis, com apenas 13,6% dos municípios apresentando alto nível de conformidade, 50% em nível médio, 22,7% em nível baixo e 13,6% em nível muito baixo. A maioria dos PPAs prioriza exigências fiscais, com relatórios financeiros genéricos, negligenciando diretrizes estratégicas.
Cidades como Senador Guiomard, Brasiléia e Epitaciolândia não publicaram anexos com programas, objetivos e metas, dificultando o monitoramento e o controle social. Apenas Rio Branco registrou participação social na elaboração do PPA, enquanto a ausência de audiências públicas e consultas populares em outros municípios viola princípios constitucionais. Não há sistemas eficazes de monitoramento da execução dos PPAs, limitando a avaliação de resultados.
Apesar disso, iniciativas como o questionário online da Prefeitura de Feijó para o PPA 2026-2029 destacam-se como boas práticas. O MPAC recomenda a realização de audiências públicas, uso de ferramentas digitais para participação cidadã, publicação de PPAs em linguagem acessível, capacitação de servidores, alinhamento com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e integração com o PPA estadual.