Norma define licenciamento de exploração florestal em áreas públicas do Acre

O Conselho Estadual de Meio Ambiente e Florestas (Cemaf) publicou nesta terça-feira, 08, a Resolução nº 04, que estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental de exploração florestal em florestas públicas do Acre, por meio de manejo florestal sustentável com cessão onerosa. A nova norma define procedimentos técnicos, responsabilidades e critérios para empresas ou comunidades que desejam atuar na exploração legal e controlada dos recursos florestais do estado.

A resolução reconhece a importância do uso sustentável das florestas públicas, desde que realizado com base em um Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), previamente aprovado e licenciado pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac). O texto detalha ainda os documentos necessários, prazos para análise, regras para vistorias, zoneamento de uso e condições especiais para comunidades assentadas em Unidades de Conservação.