O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público, instaurou um Procedimento Preparatório para investigar supostas irregularidades no pagamento de serviços contratados para a execução de sinalização viária em vias urbanas e rodovias nos 22 municípios do Estado. A investigação tem como base uma denúncia anônima que aponta possíveis inconsistências nos contratos firmados com uma empresa responsável pelos serviços, que incluem a instalação de sinalização vertical e horizontal, com fornecimento de equipamentos, materiais e mão de obra.
A apuração foi formalizada por meio da Portaria nº 0021/2025/PPATRIMPU, assinada pelo promotor de Justiça Romeu Cordeiro Barbosa Filho em 18 de junho. A medida converte a Notícia de Fato nº 01.2024.00004669-8 em Procedimento Preparatório, com fundamento em dispositivos da Constituição Federal e das Leis nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), e nº 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público).
Segundo a portaria, o objetivo do procedimento é apurar com seriedade os fatos denunciados, de modo a permitir a atuação legítima do MP e a formação de juízo técnico sobre eventuais irregularidades no uso de recursos públicos. A instauração do procedimento não visa exclusivamente à proposição de ação judicial, mas também à adoção de medidas extrajudiciais que garantam a proteção do patrimônio público.
Medidas determinadas
Entre as providências imediatas estabelecidas pela promotoria estão:
A formalização e registro do procedimento no Sistema de Automação da Justiça do MP (SAJ/MP), com publicação no Diário Oficial do órgão;
O envio de solicitação de diligência ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para que seja feita uma análise técnica sobre a regularidade da execução dos serviços e os respectivos pagamentos;
A designação do servidor Francisco João de Castro Lima Neto para secretariar os trabalhos, podendo ser substituído por outros servidores da Promotoria.