Seinfra tem 120 dias para prestar informações ao MP sobre bens públicos

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, concedeu um novo prazo de 120 dias à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra) para o envio de informações solicitadas em procedimento anterior, relacionado à manutenção de dados atualizados sobre praças e parques públicos da capital. O documento foi obtido pela reportagem do ac24horas nesta quarta-feira, 2.

A decisão, datada de 1º de julho, foi assinada pelo promotor Thalles Ferreira Costa, em resposta ao Ofício nº 23/2025 da Seinfra. No documento, o secretário municipal Antônio Cid Rodrigues Ferreira havia solicitado a dilação do prazo para atendimento à requisição feita pelo Ministério Público no Ofício nº 261/2025.

Apesar de atender ao pedido, o promotor foi enfático ao criticar a ausência de informações atualizadas sobre os bens públicos municipais. Segundo ele, a omissão no controle e atualização desses dados pode caracterizar descaso com o patrimônio público e configurar, inclusive, ato de improbidade administrativa.

“A omissão em manter atualizados os dados acerca dos bens públicos do município, em especial os parques e praças sob gerência da Seinfra, demonstra total descaso com o patrimônio público”, destacou o promotor no despacho.

O Ministério Público determinou ainda que cópias do documento e uma certidão sejam encaminhadas à Promotoria Especializada de Defesa da Probidade Administrativa, para análise e adoção de eventuais medidas legais cabíveis.

A Secretaria de Infraestrutura deverá encaminhar as informações solicitadas por e-mail, conforme orientação da Promotoria, até o final do novo prazo.