O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para esta terça-feira, 8, a votação do Projeto de Lei dos Cassinos, que tem como proposta legalizar diversas modalidades de jogos de azar, incluindo bingos, apostas em cavalos e cassinos, além de regulamentar o jogo do bicho.
O projeto está travado no Senado desde junho do ano passado, quando foi aprovado em uma votação apertada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho de 2024. Segundo o relator, senador Irajá (PSD-TO), a pausa estratégica na votação foi necessária para angariar apoio suficiente antes do parecer final do plenário.
A proposta enfrenta resistência principalmente da bancada evangélica. “Vamos tentar impedir de todas as formas”, declarou à Coluna do Estadão o presidente da Frente Parlamentar Evangélica no Senado, Carlos Viana (Podemos-MG). “Vamos trabalhar muito contra isso, mas muito mesmo”, reforçou a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), vice do grupo em maio deste ano.
A medida pretende por fim à proibição de jogos de azar estabelecida por uma lei de 1946, e revoga partes da Lei de Contravenções Penais. Questões relacionadas ao impacto das bets, como endividamento da população e uso irregular para lavagem de dinheiro, também fizeram parte das discussões no Congresso.
O que diz a proposta?
Segundo a justificativa do texto, a proposta pretende “criar um sistema de supervisão e fiscalização para garantir a segurança e a transparência dessas atividades, além de prever medidas para prevenir crimes como lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo”.
O texto original do projeto foi apresentado em 1991, quando o então deputado Renato Vianna, na época do PMDB (hoje MDB), o apresentou com foco na legalização do jogo do bicho. Desde então, sofreu diversas alterações, expandindo-se para o que hoje é chamado de “Marco Regulatório dos Jogos no Brasil”. Após aprovação na Câmara em 2022, a proposta chegou ao Senado e agora pode seguir para sanção ou veto presidencial.
Se aprovada, a regulamentação trará regras detalhadas para cada modalidade. Cassinos, por exemplo, só poderão funcionar em complexos integrados de lazer, como resorts, ou em embarcações. Esses locais devem atender a exigências como capital social mínimo de R$ 100 milhões, acomodações de alto padrão e licenças de operação de 30 anos, renováveis. A distribuição de licenças será limitada e baseada na população e no território de cada estado.
Bingos permanentes poderão operar em casas exclusivas ou estádios de futebol com mais de 15 mil lugares, com licenças de 25 anos renováveis. As salas precisarão ter ao menos 1.500 m² e poderão instalar até 400 máquinas de vídeo-bingo. Já o jogo do bicho dependerá de cauções financeiras para credenciamento, sendo permitida uma licença a cada 700 mil habitantes por Estado.
A tributação será outro ponto importante. Ganhos acima de R$ 10 mil serão taxados em 20% via Imposto de Renda, enquanto as casas de apostas pagarão taxas trimestrais que variam de R$ 20 mil a R$ 600 mil, dependendo do tipo de jogo.
Além disso, haverá a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) com alíquota de 17%. O Ministério da Fazenda será responsável por fiscalizar, licenciar e autorizar as operações.