O governo federal brasileiro deu entrada na Organização Mundial do Comércio (OMC) com um “pedido de consulta” contra os Estados Unidos, em reação ao tarifaço imposto pelo presidente norte-americano, Donald Trump, às exportações brasileiras, medida que entrou em vigor nesta quarta-feira, 6.
O chamado pedido de consulta foi entregue à missão dos Estados Unidos na instituição.
A solicitação do governo brasileiro questiona medidas tarifárias aplicadas por meio das Ordens Executivas intituladas “Regulamentação das Importações com uma Tarifa Recíproca para Corrigir Práticas Comerciais que Contribuem para Elevados e Persistentes Déficits Comerciais Anuais em Bens dos Estados Unidos”, de 2 de abril de 2025, e “Abordagem de Ameaças aos Estados Unidos por parte do Governo do Brasil”, de 30 de julho de 2025.
Em nota o MRE afirma que “ao impor as citadas medidas, os EUA violam flagrantemente compromissos centrais assumidos por aquele país na OMC, como o princípio da nação mais favorecida e os tetos tarifários negociados no âmbito daquela organização”.
A probabilidade de a iniciativa ter algum resultado prático é baixa. Em primeiro lugar, a consulta tem que ser aceita por Washington, algo altamente improvável; depois, precisaria ser posteriormente encaminhada ao órgão de apelação da OMC, que desde 2019 se encontra paralisado.
Consulta é a primeira de três fases
Por meio da consulta, quem reclama pede ao outro país informações sobre as práticas comerciais e modificações das medidas.
Se a disputa não for resolvida em 60 dias, o demandante pode pedir a instauração de um painel. Ao final desta fase, é emitido um relatório no prazo teórico de até seis meses. Ultimamente, isso tem ocorrido em cerca de um ano, ou até mais, em casos mais complexos.
Quem sair derrotado no relatório do painel pode entrar com recurso, iniciando uma terceira e última fase: a contestação no Órgão de Apelação, que pode manter ou modificar a conclusão do painel.
A decisão é de implementação obrigatória pelos países-membros. Entretanto, essa última instância está paralisada desde 2019 por causa dos EUA. Desde o primeiro mandato de Trump, Washington não fecha acordo para preencher as vagas do colegiado que forma o Órgão da Apelação.
A tarifa anunciada por Trump entrou em vigor nesta quarta-feira, afetando cerca de 35,9% das exportações brasileiras aos EUA, conforme estimativa do do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC). Os EUA cobram uma sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros que entram no país.
A medida tem uma longa lista de exceções como suco de laranja, aeronaves civis, petróleo, veículos e peças, fertilizantes e produtos energéticos.
Na segunda-feira, 4, o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) havia autorizado o MRE a acionar o mecanismo de solução de controvérsias da OMC sobre as medidas tarifárias impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros.
No mesmo dia, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, já havia adiantado a aprovação da consulta pelo órgão. “O presidente Lula agora vai decidir quando fazê-lo e como fazê-lo”, acrescentou.
Adoção de medidas recíprocas não devem esperar posição da entidade
Fontes do governo admitem que atualmente o processo de solução de disputas comerciais na OMC — cujo primeiro passo é o pedido de consultas — não tem efeito prático, já que o mecanismo de solução de controvérsias da entidade não está em funcionamento pleno desde que o governo dos EUA deixou de indicar seus membros. O processo na OMC tem apenas um efeito simbólico, dentro da defesa que o Brasil faz das instituições multilaterais.
O governo brasileiro não deve esperar por uma posição da OMC se decidir adotar medidas recíprocas contra os Estados Unidos, já que um processo regular dura pelo menos um ano e meio.
Com informações de Estadão Conteúdo, Reuters e DW