A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (02), o Projeto de Lei 3727/2024, de autoria do deputado Coronel Ulysses (União Brasil – AC), que representa uma vitória histórica para a segurança pública do país.
O texto aprovado acrescenta dispositivo à Lei nº 13.756/2018, para impedir que a União crie critérios ou exija providências administrativas, por meio de atos burocráticos, como condição para repassar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos estados e municípios.
Segundo o parlamentar, a medida põe fim a práticas de ingerência política e garante que os recursos cheguem de forma direta e sem entraves à ponta do sistema de segurança.
“Não é aceitável que o Governo Federal utilize o Fundo como instrumento de barganha ou de controle político. Esses recursos pertencem ao povo e precisam estar à disposição imediata dos profissionais que arriscam suas vidas diariamente. Com a aprovação desse projeto, blindamos o Fundo e garantimos mais eficiência, autonomia e rapidez no investimento em segurança pública”, afirmou Coronel Ulysses.
O deputado ressaltou que a decisão do Plenário fortalece o pacto federativo e representa um recado claro de que o Parlamento está do lado de quem luta contra o crime.
“Enquanto o Governo Federal insiste em criar entraves e burocracias, nós aprovamos uma lei que dá mais liberdade a estados e municípios, valorizando os profissionais da segurança e protegendo milhões de brasileiros. Essa vitória é fruto de um mandato comprometido com resultados concretos”, concluiu.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para o Senado Federal.