Cruzeiro do Sul passa a contar, a partir desta segunda-feira (29), com três novas leis municipais que reforçam a defesa dos animais e o controle da população de cães e gatos. As normas foram aprovadas em plenário no fim de junho e agora entraram em vigor com a publicação no Diário Oficial do Estado.
A Lei nº 1.052/2025 cria a Política Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos. A proposta prioriza a esterilização de animais em situação de rua, incentiva campanhas de vacinação, adoção e guarda responsável, e ainda proíbe o extermínio como forma de controle populacional. A legislação também permite que o poder público atue em conjunto com ONGs, universidades e empresas.
A Lei nº 1.054/2025 estabelece regras claras para a guarda responsável de animais domésticos. Ela define padrões de alojamento, higiene, alimentação e bem-estar, regulamenta a contenção temporária de cães, limita o uso de correntes e cria o Certificado Municipal de Protetor de Animais, além de prever punições em casos de maus-tratos.
Já a Lei nº 1.055/2025 institui a Semana Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, que será celebrada sempre na primeira semana de outubro. A programação deve incluir feiras de adoção, atividades educativas em escolas e palestras realizadas com apoio de voluntários e entidades de proteção animal.
Com essas medidas, o município busca fortalecer as políticas públicas ligadas à causa animal e estimular a conscientização da população.