O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) publicou nesta terça-feira, 30, o edital de notificação de aplicação da penalidade de suspensão de direito de dirigir nº 43/2025, comunicando aos motoristas a imposição de penalidades de suspensão e cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Segundo o documento, a medida foi necessária após o insucesso nas tentativas de notificação postal dos condutores listados no edital. A decisão tem como base o artigo 256, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e segue as disposições da Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Os motoristas notificados têm até o dia 30 de outubro de 2025 para entregar a CNH física junto à Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. Nesse mesmo prazo, também é possível apresentar recurso contra a decisão junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) do Detran-AC, na sede do órgão, ou nas Ciretrans, respeitando seus horários e datas de atendimento.
De acordo com o edital, a não entrega do documento ou ausência de recurso até o prazo estabelecido resultará na execução automática da penalidade, com o bloqueio da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) a partir de 14 de novembro de 2025.
