O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação, instaurou dois procedimentos administrativos para apurar denúncias de violação do direito à educação de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Rio Branco. As portarias foram assinadas pelo promotor de Justiça Abelardo Townes de Castro Júnior no último dia 18 de setembro e publicadas nesta segunda-feira (22), no Diário Eletrônico do MPAC.
Casos investigados
De acordo com as informações, duas crianças identificadas pelas iniciais A.A.S.C. e M.S.C. estariam sem acesso ao professor mediador nas escolas em que foram matriculadas. O MPAC aponta que a ausência desse profissional compromete o direito à educação especial, previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e em legislações específicas para pessoas com deficiência.
Nos procedimentos, o MPAC determinou:
- o envio de ofícios à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Estadual de Educação e Cultura, requisitando informações sobre os casos e as medidas que serão adotadas;
- a nomeação de servidores da Promotoria para acompanhar os trabalhos;
- prazo inicial de um ano de tramitação, prorrogável por igual período.
O objetivo é assegurar o direito de acesso e permanência na escola em condições adequadas, com mediação pedagógica, às crianças com deficiência.
Princípio da prioridade absoluta
Segundo o MPAC, a atuação segue o princípio constitucional da prioridade absoluta, que determina a efetivação imediata de políticas públicas destinadas a crianças e adolescentes.
Após o cumprimento das diligências, os procedimentos retornarão para novas deliberações e possível responsabilização dos órgãos competentes.