O deputado estadual Fagner Calegário (Podemos) anunciou nesta terça-feira, 02, em entrevista ao programa Boa Conversa – Edição Aleac, que vai protocolar um projeto de lei que cria um cadastro estadual de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, contendo nome, foto e dados processuais dos condenados.
O sistema ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública e será disponibilizado na internet, também com acesso pela Secretaria de Estado da Mulher.
“Olha, esse projeto de lei já entrou em vigor no Estado do Piauí e a gente tem feito a adaptação dele aqui para o nosso Estado e ele visa ser mais uma ação prática no combate à violência contra a mulher e também na transparência dos processos. A gente sabe que hoje o agressor tem a sua identidade preservada e hoje a gente criar um cadastro estadual que ficaria sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública, contendo o nome, a foto e os dados do processo, numa página na internet, no caso da própria secretaria e também da Secretaria de Estado da Mulher, que hoje é a secretaria que cuida das políticas públicas voltadas para a mulher, visa combater e ter mais transparência, sobretudo nas ações da própria Secretaria de Estado da Mulher. A gente sabe que o Estado do Acre figura como o sexto estado no ranking de feminicídio e está aí entre os 10 de violência contra a mulher”, pontuou.
Calegário destacou que a proposta já foi discutida com a secretária de Estado da Mulher, Márdhia El-Shawwa, e que será apresentada ainda esta semana. “Isso é mais uma ação prática, que eu já conversei com a secretária e a gente vai estar protocolando amanhã, quarta-feira, porque estamos finalizando a coleta dos dados para subsidiar toda a defesa técnica”, ressaltou.
Durante a entrevista, ele também comentou sobre questionamentos envolvendo a legalidade da proposta e possíveis riscos de inconstitucionalidade, já que o governo estadual tem vetado diversos projetos de lei por vício de iniciativa. O parlamentar explicou que o cadastro contemplará apenas pessoas condenadas com trânsito em julgado, assegurando o devido processo legal.
“Aquele que ainda está na fase da tramitação processual, ele não é condenado. Agora, após o trânsito em julgado, a gente tem a condenação. E aí sim, somente sobre esses condenados, resguardada ali a ampla defesa, o contraditório, porque ele pode ter sido indiciado, processado, mas ter sido absolvido no processo. Então esse daí não terá o seu nome ali, a sua foto estampada nesse mural digital”, explicou.
Ao justificar a urgência da medida, Calegário ressaltou os índices alarmantes de violência contra a mulher no Acre. “Mas a gente precisa dizer que figuramos no topo do ranking de feminicídio. Semana passada tivemos uma tentativa e um feminicídio. Tudo isso é mais uma ação do nosso mandato que visa de forma efetiva trazer segurança para as mulheres que são vítimas hoje no nosso Estado”, finalizou.