O pacote legislativo com dez projetos de lei apresentado pela vereadora Elzinha Mendonça (PP) na Câmara Municipal de Rio Branco, em 26 de agosto, segue em análise nas comissões temáticas da Casa. A iniciativa busca prevenir a adultização precoce de crianças e adolescentes, com propostas que vão desde a regulamentação da publicidade infantil até a criação de selos de certificação para empresas e instituições que adotarem práticas de proteção.
Entre as medidas, destacam-se o selo “Infância Protegida”, que certificará espaços culturais, educacionais, de lazer e estabelecimentos comerciais que cumpram critérios como capacitação de funcionários, ausência de conteúdos erotizados e canais para denúncia de violações. Já o selo “Ambiente Amigo da Infância” será destinado a instituições que promovam atividades adequadas à faixa etária infantojuvenil.
O pacote prevê ainda a criação da Campanha Permanente contra a Adultização Infantil, com ações educativas em escolas, comunidades e redes sociais, e a obrigatoriedade de campanhas nos meios de comunicação oficiais do município. Também estão incluídas regras para eventos com participação de crianças, exigindo a presença de responsáveis legais, proibição de bebidas alcoólicas e respeito à faixa etária dos participantes.
Na área da educação, a proposta institui a Política Municipal de Prevenção à Adultização na Educação Infantil, que orienta escolas públicas a incluírem projetos pedagógicos voltados ao estímulo do brincar, da criatividade e da convivência familiar. Além disso, profissionais da educação, saúde e assistência social deverão receber formação continuada anual sobre prevenção da adultização e escuta especializada de crianças vítimas de violência.
Outro destaque é o programa “Infância é para Brincar”, que propõe campanhas permanentes, principalmente no mês de maio, em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
O pacote também trata da regulamentação da publicidade infantil em Rio Branco, proibindo mensagens comerciais dirigidas diretamente a crianças em espaços públicos e privados de acesso coletivo. Empresas que descumprirem a norma poderão ser punidas com advertência, multa ou até suspensão do alvará de funcionamento.
Para a vereadora Elzinha Mendonça, as medidas são fundamentais para proteger o desenvolvimento saudável da infância.
“A adultização precoce é uma forma silenciosa de violência. Precisamos agir com responsabilidade e firmeza para garantir que nossas crianças tenham o direito de viver plenamente essa etapa da vida”, afirmou.
Ainda não há previsão para a votação em plenário. Se aprovadas, as propostas poderão tornar Rio Branco referência nacional em políticas de proteção à infância.