O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou, nesta quinta-feira (9), no Diário Oficial do Estado, o Edital de Notificação de Autuação por Infração de Trânsito Suspensiva nº 020/2025, alertando condutores e proprietários de veículos sobre processos administrativos que podem resultar na suspensão do direito de dirigir.
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De acordo com o documento, a notificação segue as normas estabelecidas nas resoluções nº 918/2022 e nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Os autos de infração listados no edital envolvem penalidades unificadas de multa e suspensão da CNH, conforme previsto nos artigos 256 e 261 do CTB.
Os condutores e proprietários notificados têm até o dia 8 de novembro de 2025 para apresentar defesa prévia ou indicação do real infrator, nos casos previstos no artigo 257, §7º do CTB. As manifestações podem ser protocoladas de forma on-line, pelo site www.detran.ac.gov.br, ou presencialmente na sede do Detran-AC, localizada na Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. O atendimento também está disponível nas Ciretrans, no interior do estado.
O Detran-AC reforça que a não apresentação da defesa dentro do prazo resultará no julgamento do processo à revelia, e que o pagamento da multa não impede a aplicação da penalidade de suspensão da CNH. Caso o proprietário ou principal condutor seja pessoa física e não identifique o verdadeiro infrator até o prazo limite, ele assumirá a responsabilidade pela infração.
A Lista de motoristas e veículos notificados pode ser consultada na edição desta quinta-feira do Diário Oficial do Estado do Acre. Confira: