Governo altera regras para pagamento de diárias a servidores no Acre

O governador Gladson Cameli (Progressistas) assinou nesta terça-feira, 07, o Decreto nº 11.767/2025, que altera as regras de concessão de diárias aos servidores do Poder Executivo estadual. A medida modifica o Decreto nº 11.762 e ajusta dispositivos relacionados ao pagamento de indenizações em viagens oficiais.

De acordo com o novo texto, servidores designados para compor equipes de assessoramento e segurança, bem como motoristas oficiais e ajudantes de ordens que acompanhem o governador, o vice-governador ou autoridades nacionais e estrangeiras, passam a ter direito aos valores de diárias correspondentes à Classe I, conforme o Anexo I do decreto anterior.

O decreto também esclarece que não se aplicam determinadas restrições às viagens do governador, do vice-governador e de autoridades nacionais ou estrangeiras, garantindo tratamento específico para essas situações.