O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta terça-feira uma resolução que restringe o saque-aniversário. Será permitida apenas uma operação de antecipação dos recursos por ano, com valor máximo de R$ 500 e mínimo, de R$ 100. Atualmente, o valor médio da operação é de R$ 1.300.
Além disso, os trabalhadores somente poderão antecipar cinco saques no primeiro ano de vigência da medida e a partir do segundo ano, apenas três saques. Na prática, significa que o trabalhador poderá antecipar ao todo R$ 2.500 porque o limite de valor da operação será de R$ 500 por ano. A partir do segundo ano, a quantia cai para R$ 1.500.
A medida precisa ser publicada no Diário Oficial da União e deve entrar em vigor em 1º de novembro.
Outra exigência é a fixação de um prazo de 90 dias, a partir da adesão ao saque-aniversário, para que os trabalhadores possam antecipar as retiradas. Hoje, é possível fazer isso no mesmo dia.
As mudanças afetam as antecipações de saque aniversário, na forma de empréstimos bancários, semelhante à antecipação da restituição do IR (Imposto de Renda).
A modalidade de saque-aniversário permite que o trabalhador resgate, uma vez por ano, parte do saldo do seu Fundo de Garantia. Em contrapartida, em caso de demissão sem justa causa, o saldo fica retido. Além disso, quem adere ao saque-aniversário pode antecipar valores futuros de resgates anuais por meio de operações de crédito.
Atualmente, não existe qualquer tipo de restrição a esse tipo de crédito. Os cotistas podem antecipar vários saques e em valores que o saldo da conta vinculada ao FGTS comportar. A cada operação desse tipo, o montante antecipado fica bloqueado na conta para pagamento das parcelas do empréstimo aos bancos credores.
É comum redes varejistas oferecerem venda de produtos com base na adesão imediata ao saque-aniversário e via antecipação de saques, até para itens de baixo valor, como ovos de páscoa, ou serviços, como viagens de turismo.
A restrição à antecipação do saque-aniversário atende pleito do setor da construção civil e foi encampada pelo Ministério do Trabalho. Recursos do FGTS são usados para financiar crédito imobiliário e os empresários da construção civil alegavam que os saques-aniversários e as antecipações estavam drenando recursos do setor.
Aprovada no primeiro ano do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, a lei que criou o saque-aniversário fixou uma carência de 24 meses para quem aderiu à modalidade poder voltar ao saque tradicional, no caso de rescisão.
O saque-aniversário permite ao trabalhador fazer uma retirada anual do Fundo no seu mês de nascimento.
Antecipações de saque-aniversário já somam R$ 102,9 bilhões
De acordo com dados do Ministério do Trabalho, o universo de trabalhadores que aderiram à modalidade de saque de aniversário já supera o contingente que se mantém no saque rescisão: 20,462 milhões estão no sistema tradicional e 21,5 milhões optaram pelo saque aniversário.
Segundo dados oficiais do FGTS, o saque-aniversário injetou na economia R$ 75 bilhões entre 2019, quando a modalidade foi criada, até outubro de 2025. Foram realizadas 135,9 milhões de operações.
Já as antecipações de saque-aniversário alcançaram R$ 102,9 bilhões em 334 milhões de operações.
O argumento do governo para restringir as antecipações do saque aniversário é assegurar a sustentabilidade das contas do FGTS para financiar políticas públicas de habitação, sobretudo, o programa Minha Casa Minha Vida, além de obras de saneamento básico, duas funções do Fundo, estabelecidas em lei.
A projeção é que a medidas de restrição das operações de antecipação de saque -aniversário retenham no FGTS R$ 84,6 bilhões até 2030.