A Prefeitura de Marechal Thaumaturgo, no interior do Acre, sancionou nesta sexta-feira, 24, a Lei nº 213/2025, que institui o auxílio de incentivo temporário à atuação no valor de R$ 1 mil mensais para fonoaudiólogos, psicólogos e nutricionistas contratados por tempo determinado pelo município. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (24).
O benefício será concedido aos profissionais selecionados por meio do processo seletivo simplificado Edital nº 003/2025/PMMT e terá caráter indenizatório e transitório, válido apenas enquanto durar o contrato temporário. O auxílio não será incorporado à remuneração, nem gerará direito a estabilidade, equiparação com servidores efetivos ou extensão a outros vínculos funcionais.
De acordo com a lei, o pagamento poderá ser feito de forma retroativa a 1º de agosto de 2025, data de início dos contratos dos profissionais, desde que respeitados os limites orçamentários e financeiros do município.
A nova lei também determina que o Executivo regulamentará os critérios operacionais para concessão e pagamento do auxílio por meio de decreto, no prazo de até 30 dias. As despesas serão custeadas com recursos do orçamento municipal, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.