O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio do Grupo de Atuação Especial na Prevenção e Combate à Tortura (GAEPCT), instaurou o Procedimento Investigatório Criminal nº 08/2025/GAEPCT para apurar um suposto caso de tortura ocorrido no interior do Presídio Francisco de Oliveira Conde, em Rio Branco. A portaria, assinada em 21 de agosto de 2025, tem como base o procedimento nº 06.2025.00000496-8.
De acordo com o documento, a investigação busca esclarecer as circunstâncias de possíveis práticas de tortura atribuídas a agentes penitenciários da unidade prisional. O objetivo é reunir elementos que possam subsidiar eventual ação penal ou, se for o caso, o arquivamento do procedimento.
A portaria fundamenta-se nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, que definem as atribuições do Ministério Público, e na Lei nº 9.455/1997, que tipifica o crime de tortura. O ato também observa as normas da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Resolução nº 107/2022 do MP-AC, que disciplinam a instauração e tramitação de procedimentos investigatórios criminais.
Entre as determinações estabelecidas pelo GAEPCT estão:
a autuação e registro do procedimento no Sistema de Automação da Justiça (SAJ/MP);
a expedição de ofícios e cumprimento de diligências necessárias à elucidação dos fatos;
a nomeação das assessoras jurídicas Lara Lima Nascimento e Antônia Janaína Silva Pacheco para auxiliar nas investigações.
O procedimento será conduzido sob a coordenação do promotor de Justiça responsável pelo GAEPCT, que determinou a publicação da portaria no Diário Eletrônico do MP-AC.