Nomeação de obras públicas em homenagem a parentes de políticos no Acre entra na mira do Ministério Público

A 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um inquérito civil para investigar supostas irregularidades na atribuição de nomes de familiares de figuras políticas a obras públicas e prédios estaduais. O documento foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta quinta-feira, 16.

O procedimento foi convertido a partir de uma denúncia apresentada por Eduardo Nunes Vieira, administrador da empresa Zênite Arquitetura e Planejamento, que relatou possíveis ilegalidades envolvendo a intenção do governo estadual de nomear a nova maternidade de Rio Branco com o nome de Marieta Cameli, familiar do governador Gladson Cameli.

Segundo o despacho, assinado pela promotora de Justiça Myma Teixeira Mendoza no dia 14 de outubro de 2025, o Ministério Público recebeu o Ofício nº 3256/2025 da Casa Civil, que confirmou o conhecimento das declarações públicas do governador sobre o tema.

Embora ainda não exista formalização de ato normativo, o MP entendeu que a situação requer atuação preventiva para evitar possível violação aos princípios da impessoalidade, moralidade e finalidade pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

O despacho destaca que os elementos colhidos até o momento demonstram pertinência nas inconsistências apontadas na denúncia, reforçando a necessidade de acompanhamento do caso.

Como medidas iniciais, a Promotoria determinou:

Publicação do despacho no Diário Oficial do Ministério Público do Acre;

Expedição de recomendação à Casa Civil do Estado para que observe rigorosamente os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, desaconselhando a utilização de nomes de familiares de autoridades em exercício em prédios e obras públicas.