Publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (12), a regulamentação da Lei nº 4.516/2025 representa um marco importante na política agrícola do Acre. Com ela, foi oficialmente instituído o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes), uma iniciativa fortalece a produção local e o desenvolvimento sustentável.
Com o novo modelo, produtores rurais e viveiristas passam a vender diretamente ao poder público, eliminando intermediários e garantindo um processo mais ágil, transparente e vantajoso para quem vive do campo. A proposta é que o Estado priorize, em suas aquisições, alimentos, sementes, mudas e insumos agrícolas produzidos por agricultores familiares acreanos. Essa medida estimula a geração de renda, inclusão produtiva e sustentabilidade em todas as regiões.
O secretário de Agricultura, José Luis Tchê, ressaltou que o Pecafes é uma conquista significativa para os pequenos produtores e viveiristas. “Pensamos em um modelo que permite a compra tanto de quem tem CNPJ quanto de quem tem CPF, justamente para atender o pequeno produtor”, explicou.
Ele destacou ainda que o programa foi estruturado de forma regionalizada, o que fortalece a economia local e melhora a qualidade das entregas. “Em Cruzeiro do Sul, vamos adquirir mudas dos viveiristas da própria região. O mesmo vale para Brasileia. Essa proximidade facilita a logística, a troca em caso de necessidade e aumenta a confiança entre produtor e fornecedor”, afirmou Tchê.
De acordo com o secretário, o edital de compras públicas deve ser lançado nos próximos dias, prevendo um investimento inicial de R$ 3 milhões. “Esse dinheiro vai circular dentro do estado. Antes, disputávamos com Rondônia, o que era mais difícil. Agora, o recurso vai gerar emprego e renda aqui mesmo”, destacou.
Secretário destaca que medida aproxima produtores do Estado. Foto: Foto: Aleksandro Soares/Saneacre
O Pecafes é voltado a agricultores familiares, além de viveiristas e produtores rurais que comprovem capacidade técnica e produtiva. Em situações específicas, produtores que não se enquadram como familiares também poderão participar, desde que os produtos sejam 100% produzidos no Acre. Os editais de credenciamento e seleção serão publicados pela Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), com regras claras sobre documentação e pagamento. O credenciamento será contínuo, podendo ser feito a qualquer tempo.
Entre os documentos exigidos estão: inscrição no Cadastro Estadual de Produtores; registro no Registro Nacional de Sementes e Mudas (quando aplicável); comprovante de posse da terra e certidões negativas e licenças ambientais ou fitossanitárias, quando necessárias.
Os contratos firmados exigirão padrões de qualidade e cumprimento de prazos, com fiscalização do Estado em todas as etapas — da produção à entrega. Irregularidades poderão ser denunciadas pelos usuários, garantindo controle social e transparência no processo.
Governador Gladson Camelí tem priorizado ações para quem trabalha no campo. Foto: Pedro Devani/Secom
A regulamentação também cria, no âmbito da Seagri, uma comissão responsável por analisar documentos, realizar visitas técnicas e acompanhar o andamento dos contratos. O objetivo é assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e que os benefícios cheguem, de fato, aos produtores acreanos.
A expectativa do governo é que o Pecafes amplie o acesso dos pequenos produtores ao mercado institucional, incentive práticas sustentáveis e fortaleça a segurança alimentar da população.
O governador Gladson Cameli destacou que o futuro do estado passa pelo fortalecimento da zona rural. “O desenvolvimento do Acre precisa começar no campo. São os produtores que garantem a sustentabilidade, a segurança alimentar e movimentam a nossa economia. Investir na agricultura familiar é investir no futuro do estado”, afirmou.