As regras para que o Acre possa continuar acessando financiamentos federais voltaram a ser pauta na Assembleia Legislativa. Nesta quarta-feira, 26, os deputados aprovaram um novo projeto do Governo do Estado que corrige a redação das leis nº 4.655 e 4.657, ambas sancionadas em 23 de outubro de 2025. A mudança atende a critérios técnicos do Tesouro Nacional, necessários para a análise de garantias das operações de crédito já autorizadas pela Casa.
Segundo o governo, o ajuste não altera valores dos empréstimos nem amplia o escopo do que está previsto, mas explicita de forma clara quais receitas — como FPE, ICMS e demais fontes estaduais — serão vinculadas como garantia junto à Caixa Econômica Federal e ao BNDES, responsáveis por financiar projetos de transformação digital e o fortalecimento de cadeias produtivas no Acre.
Relator da proposta, o deputado Eduardo Ribeiro afirmou que o texto original continha erros formais e que a atualização é imprescindível para que o Estado siga apto a contratar os recursos. “O mérito foi debatido e votado anteriormente. Hoje tratamos apenas de um ajuste técnico exigido para viabilizar as operações”, disse.
Durante a discussão, o deputado Edvaldo Magalhães criticou o governo ao afirmar que a reapresentação do projeto confirma que as garantias não estavam corretamente detalhadas antes. Ele citou que a exigência do Tesouro não é nova e classificou a primeira versão como tentativa de “mascarar” as receitas vinculadas.
Eduardo Ribeiro rebateu, afirmando que não houve manobra e reforçando que a correção garante transparência ao processo.
Com a aprovação em plenário, o texto segue para sanção.