Enquanto a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa caminha a passos lentos, a Câmara tem aprovado uma série de projetos que vão na contramão ao preverem mais benesses a servidores públicos. O pacote de bondades tem potencial de aumentar o gasto com o funcionalismo em R$ 22 bilhões nos próximos três anos, segundo estimativas de técnicos do Congresso.
Entre as iniciativas que avançaram está o projeto que prevê aumento de 24% para servidores do Judiciário federal, de forma escalonada, com 8% de reajuste aplicados em 2026, 2027 e 2028. Outro texto cria adicional de qualificação para os servidores.
As duas propostas foram enviadas pelo Judiciário e aprovadas pelo plenário da Câmara em seguida, em 4 de novembro. Para passar a valer, precisam passar pelo aval do Senado.
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Segundo estimativas de técnicos do Congresso, o reajuste deve ter um impacto de R$ 2,9 bilhões por ano, enquanto o adicional pode gerar um custo anual de R$ 850 milhões.
Efeito cascata
O cálculo, contudo, ainda pode ser maior, pois não leva em conta o possível efeito cascata que esse tipo de medida gera. Outras categorias costumam reivindicar a equiparação de benefícios. O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), por exemplo, é um dos que já entraram com pedido de recomposição salarial “equivalente ou superior ao proposto para o Judiciário” para servidores do Legislativo.
— Certas classes estão vendo que serão incluídas na reforma e fazendo o movimento político para se retirar, ao mesmo tempo em que há uma corrida para garantir penduricalhos, para que aquilo vire direito adquirido — critica o relator da proposta da Reforma Administrativa, deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ).
Antes da proposta de servidores do Judiciário, deputados aprovaram em outubro uma PEC que garante aposentadoria integral e paritária para agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate às endemias (ACEs), duas carreiras do funcionalismo federal e municipal. Técnicos do Congresso estimam custo de até R$ 11 bilhões em três anos.
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A rapidez com que as propostas foram aprovadas contrasta com a tramitação da Reforma Administrativa. Relator do texto, Pedro Paulo enfrentou resistências para chegar ao número necessário de assinaturas para apresentar a PEC, de 171 parlamentares, mesmo com o apoio do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que trata a proposta como seu principal legado neste mandato.
O texto foi protocolado no fim de outubro. No entanto, deputados têm retirado assinaturas de apoio nas últimas semanas, devido à pressão de sindicatos e servidores contrários às propostas. Ao menos 20 deputados apresentaram requerimentos formais de retirada da assinatura até a sexta-feira passada. O recuo não tem efeito prático na tramitação, mas é sinal do desafio a enfrentar.
O Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF) afirma que o movimento é resultado da “pressão do magistério público do DF e de outros(as) servidores(as) públicos(as) das três esferas — municipal, estadual e federal”.
Oposição contra
Partido do governo, o PT já se posicionou contra a proposta construída por Pedro Paulo, sob o argumento de que a PEC tem “viés fiscalista e punitivo”. Vice-líder do governo Lula na Câmara, deputado Rogério Correia (PT-MG), diz que a base aliada deve atuar contra:
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— Os pontos positivos não necessitam de PEC, por exemplo, alto salário. Tem projeto de lei para isso, e precisamos colocar esses projetos na pauta, que podem não ser consenso, mas têm ampla maioria.
Na equipe de Lula, tampouco há consenso. A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, já se posicionou contra pontos previstos na proposta, como o bônus a servidores, e costuma dizer que o governo já está impondo sua própria “reforma”.
Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, elogiou partes do texto, como a limitação dos supersalários e regras de desempenho, mas ressalta que a estabilidade do servidor é tema sensível para o governo.
A ideia de uma Reforma Administrativa em ano pré-eleitoral enfrenta resistência em partidos da oposição e de centro, como PL, MDB, PP, Republicanos e União. Há temor de que o apoio à proposta seja mal recebido entre servidores e custe votos em 2026.
— Muitos parlamentares assinaram por uma questão de apoio, mas agora o mérito é mais difícil. Ainda mais num ano pré-eleitoral — afirma o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), vice-líder do PL.
Um dos pontos centrais do texto da reforma é o combate a privilégios no funcionalismo, como a restrição aos “penduricalhos”, remunerações além do teto constitucional, e o fim das férias superiores a 30 dias para juízes e promotores.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, reuniu-se com Pedro Paulo para discutir a proposta em outubro. Em nota, o ministro diz que o STF apoia reforma administrativa ampla, mas ressalta que “garantias constitucionais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos não constituem privilégios, mas instrumentos indispensáveis à independência judicial”.
‘Corrigir desigualdades’
Para o professor Carlos Ari Sundfeld, da FGV-SP, a aprovação dos projetos, em contraste com a resistência à Reforma Administrativa, demonstra falta de compromisso da Câmara com mudanças no funcionalismo público:
— Infelizmente, as vantagens do Judiciário, que em média já ganha mais, se mantêm em um momento em que o ideal seria tentar corrigir desigualdades.
Outro ponto previsto na Reforma Administrativa é a limitação dos cargos comissionados. O economista Daniel Duque, gerente de Inteligência Técnica do Centro de Liderança Pública (CLP), ressalta a importância de uma reforma diante da deterioração do quadro fiscal nos últimos dez anos, o que exige maior eficácia dos serviços públicos.
— Não é ruim contratar mais servidores para a Justiça, por exemplo. O problema é que não existe espaço fiscal. Isso tem criado uma disputa entre setores públicos — afirma.
Pesquisa da Atlas Intel com o Instituto República mostra que 29,4% dos brasileiros se dizem insatisfeitos com o serviço público. Outros 19% estariam satisfeitos, e igualmente 19% dizem estar muito insatisfeitos. E 23,6% não estão satisfeitos nem insatisfeitos.