Os membros da Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo aprovaram hoje (12/11) um projeto de autoria do deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) que determina que, no mínimo 5% das vagas ofertadas, em cargos de comissão sejam destinadas a pessoas com deficiência no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O deputado Pedro Longo (PDT) foi o relator. Ele concedeu parecer favorável à aprovação da matéria. O texto, agora, segue para o plenário e deve ser votado na próxima semana.
Na justificativa da matéria, Edvaldo Magalhães levou em consideração a Lei Federal 8.112/90, que estabelece os percentuais, mínimo de 5% e máximo de 20%, de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiências. “Tomamos por base a referida norma para aplicarmos também ao preenchimento dos cargos em comissão”.
O projeto nasceu a partir de debates durante uma audiência pública realizada no âmbito da Comissão de Serviço Público, a pedido do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).