Justiça anula processo seletivo e determina convocação de aprovados em concursos para professores no AC

A Vara Única da Comarca de Bujari declarou nulo o processo seletivo simplificado da Prefeitura do município do Bujari para contratação temporária de professores e mediadores.

A decisão, proferida após ação civil pública, também determinou que o município apresente, em até 60 dias, um cronograma para convocação e nomeação dos candidatos aprovados em concursos públicos ainda vigentes, substituindo os profissionais contratados.

Segundo a sentença, as contratações temporárias violaram o princípio do concurso público, já que se tratavam de funções permanentes da rede municipal de ensino.

O Juízo destacou que o município não comprovou situação excepcional que justificasse as contratações emergenciais e que a necessidade de professores e mediadores deve ser suprida por meio de provimento efetivo, conforme previsto na Constituição Federal.

A decisão acolheu integralmente os argumentos apresentados na ação proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça do Bujari. O órgão havia apontado que o seletivo resultou na contratação de 82 profissionais, mesmo havendo concursos anteriores ainda válidos e com aprovados em cadastro de reserva.