Após identificar tratativas para retomar o internato de alunos de medicina vindos do exterior, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (Inbases), atual denominação da antiga Santa Casa de Misericórdia do Acre, que não permita a realização dessa atividade no hospital.
Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, autor da recomendação, não há previsão legal que autorize internato de estudantes estrangeiros em instituições brasileiras, conforme pareceres técnicos do Ministério da Educação (MEC) e decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Ambos determinam que o exercício da medicina no país depende da aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida).
O MPF ressaltou ainda que a prática fere as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de Medicina, que exigem supervisão de docentes brasileiros e atuação dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).
Uma Nota Técnica do MEC reforça o alerta, destacando o risco de insegurança jurídica e possíveis responsabilidades futuras da instituição, uma vez que cada país possui regras próprias sobre formação médica, ética profissional e legislação penal.
A direção da Santa Casa tem 20 dias para informar se acatará a recomendação e quais medidas serão adotadas. Caso contrário, deverá justificar a recusa por escrito. O MPF adverte que o descumprimento pode resultar em medidas judiciais.