O Projeto de Decreto Legislativo PDL 318/2025, apresentado pelo deputado federal Coronel Ulysses (PL-AC), foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.
A proposta avança para as próximas etapas e representa um passo decisivo para suspender instruções normativas e portarias do IBAMA e do ICMBio que vêm impondo embargos ambientais automáticos, apreensão de bens e bloqueio de atividades rurais no Acre.
Proposta responde a abusos e penalizações coletivas no Estado
Nos últimos anos, produtores rurais acreanos — muitos deles pequenos agricultores, assentados e famílias agroextrativistas — têm sido atingidos por embargos aplicados sem investigação detalhada, sem contraditório e sem ampla defesa.
Essas ações, fundamentadas em atos infralegais como a IN 8/2024, IN 15/2023 e a Portaria 130/2023, resultaram em bloqueio de produção, apreensão de rebanho e até impedimento de emissão de GTA.
O PDL 318/25 suspende a eficácia desses atos, impedindo que continuem a gerar penalidades automáticas e desproporcionais contra famílias que dependem da terra para sobreviver.
Ulysses vem denunciando há meses o excesso regulatório que sufoca o setor produtivo acreano e compromete a segurança jurídica no campo.
Com o avanço do PDL, o deputado reafirma seu compromisso com:
•O fim dos embargos automáticos;
•A garantia do devido processo legal;
•A análise individualizada dos casos;
•A proteção dos pequenos e médios produtores;
•O equilíbrio entre atividade econômica e preservação ambiental.
O texto deixa claro que a proposta não anula autos de infração individualizados nem reduz a proteção ambiental.
O que se combate, segundo Ulysses, é o uso de regulamentos infralegais para aplicar sanções amplas, coletivas e sem justificativa técnica adequada.
Próximos passos
Com a aprovação na Comissão de Agricultura, o PDL segue para análise nas demais comissões da Casa antes de ser votado no Plenário.
O avanço da proposta representa uma vitória importante para milhares de produtores que aguardam justiça, equilíbrio e segurança jurídica na condução das políticas ambientais no Estado.
Por: Assessoria.