A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Acre (SEASDH) publicou, na edição desta segunda-feira, 1º, no Diário Oficial do Estado (DOE), portaria que cria uma comissão especial encarregada de reunir, em 90 dias, documentos e informações sobre o período de isolamento e internação compulsória de pessoas atingidas pela hanseníase no estado até 1986.
A medida atende ao que determina a Lei Estadual nº 3.407/2018 e responde a solicitação formal do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan-AC).
A força-tarefa deverá percorrer unidades de saúde dos municípios para localizar, digitalizar ou copiar arquivos físicos ainda existentes, que serão entregues aos destinatários indicados pelo Morhan e também servirão de base para os trabalhos de avaliação previstos na legislação.
A comissão reúne representantes de nove órgãos e instituições, incluindo SEASDH, Casa Civil, Sesacre, Defensoria Pública, Procuradoria-Geral do Estado, Ministério Público, Conselhos de Direitos e o próprio Morhan-AC. Cada órgão indicou titulares e suplentes para integrar o grupo.
A portaria, assinada pela secretária Mailza Assis da Silva, determina a publicação oficial dos atos, bem como o cumprimento das etapas de coleta e organização do material histórico.