O Governo do Acre publicou, no Diário Oficial, o Decreto nº 11.795, que regulamenta o Sistema Integrado de Compras e Contratos no âmbito do Poder Executivo estadual. A medida busca modernizar os processos de aquisição de bens, contratação de serviços e obras, aumentando a eficiência, a transparência e a rastreabilidade das ações administrativas.
De acordo com o decreto, todos os órgãos da administração direta e indireta — incluindo autarquias e fundações — deverão utilizar o novo sistema a partir de 1º de janeiro de 2026, alinhado às regras da Lei Federal nº 14.133/2021 e ao Decreto Estadual nº 11.363/2023. Já empresas estatais e sociedades de economia mista terão adesão facultativa.
O Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão optar pela adesão mediante celebração de termo junto à Secretaria de Estado de Administração (SEAD).
Padronização, integração e eficiência
O Sistema Integrado de Compras e Contratos tem como finalidade principal unificar e digitalizar todos os processos de compras governamentais. Entre os objetivos listados pelo governo estão:
- modernizar e tornar mais eficiente a gestão pública na área de compras;
- integrar informações entre órgãos e entidades;
- melhorar fluxos de solicitação, autorização, contratação e execução;
- padronizar documentos e procedimentos;
- gerar informações estratégicas para tomada de decisão;
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ampliar a rastreabilidade e o controle de todas as etapas dos processos.
O sistema funcionará por meio de módulos específicos: Planejamento, Compras, Contratos, Gestão de Atas de Registro de Preços e o Portal do Fornecedor.
O acesso será feito pelos endereços eletrônicos compras.ac.gov.br e contratos.ac.gov.br, mediante login e senha pessoal.
Responsabilidades da SEAD
A Secretaria de Estado de Administração será responsável pela implantação, gestão, supervisão técnica e capacitação dos usuários do sistema. Caberá à pasta:
- normatizar procedimentos;
- oferecer suporte tecnológico;
- realizar operação assistida e monitoramento do uso;
- desenvolver políticas e estratégias de compras governamentais;
- administrar servidores e infraestrutura tecnológica;
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promover capacitação de gestores e fornecedores.
A manutenção e atualização das informações caberá aos órgãos que utilizarem o sistema.
Atribuições dos órgãos e servidores
Os dirigentes máximos deverão indicar os servidores que receberão logins e permissões específicas de acordo com as funções desempenhadas, observando o princípio da segregação de funções. Todos os processos de licitação e contratações diretas deverão ser registrados e acompanhados por meio do novo sistema.
A SEAD também está autorizada a editar normas complementares sobre cadastro de usuários, regras de acesso e procedimentos de transição.