A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), o projeto que promove o corte de cerca de 10% nos benefícios tributários. A proposta ainda aumenta alíquotas relacionadas a bets, JCP (Juros sobre Capital Próprio) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de fintechs.
O Executivo conta com a aprovação da matéria ainda neste ano para equilibrar as contas em 2026. O texto vai ao Sendo Federal.
O placar foi de 310 a 85.
O projeto se alinha à emenda à Emenda Constitucional nº 109/2021, que fixa o limite de 2% do PIB (Produto Interno Bruto) para os benefícios tributários federais até 2029. A matéria é de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e contou com relatoria de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
A redução se aplica a incentivos e benefícios como a Contribuição para o PIS/Pasep (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social).
Tributação de bets
O texto propõe elevação de 12% para 15% na taxação sobre bets de forma gradual, ao reduzir a parcela arrecadada. A proposição redesenha a distribuição do valor auferido por essas empresas e inclui na divisão a seguridade social e saúde. Em 2026, a taxação ficaria em 13% e 14%, em 2027.
Ainda é incluída a previsão de que pessoas físicas ou jurídicas que divulgarem publicidade de apostas de quota fixa não autorizadas nos termos da legislação federal respondem solidariamente com os contribuintes pelos tributos incidentes.
O relator ainda responsabiliza as instituições financeiras e de pagamento que, após comunicação formal e específica, deixarem de adotar medidas restritivas e permitirem transações, que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa com pessoas jurídicas que não tenham recebido a autorização.
Juros sobre Capital Próprio (JCP)
O relator incluiu trecho em que aumenta a alíquota dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). A parcela retida na fonte, conforme o texto-base, é de 17,5% a partir de 1º de janeiro de 2026.
Em seu parecer, Aguinaldo Ribeiro classifica essas mudanças como “medidas de harmonização da tributação”. Em plenário, o relator estimou o impacto desse segmento em R$ 2,5 bilhões.
CSLL
O relatório aumenta a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para as instituições de pagamento, medida que atinge as fintechs. O incremento se dá de forma progressiva, começando em 12% até o final de 2027 e chegando a 20% em 1º janeiro de 2028. O impacto estimado é de R$ 1,6 bilhão.
Lucro presumido
A proposta aumenta em 10% os percentuais de aferição do lucro presumido. Aguinaldo estipulou em seu parecer que somente se aplica aos percentuais de presunção incidentes sobre a parcela da receita bruta total que exceda o valor de R$ 5 milhões no ano-calendário.