O plenário do Congresso Nacional aprovou ontem o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, impondo ao governo a obrigação de pagar ao menos 65% das emendas impositivas até junho de 2026, o equivalente a R$ 26,5 bilhões dos R$ 40,8 bilhões previstos. Por outro lado, o Palácio do Planalto costurou um acordo com parlamentares para incluir no texto dispositivos que podem dar fôlego para gastos do governo no ano eleitoral, como a permissão para perseguir o piso da meta fiscal, além de retirar até R$ 10 bilhões em despesas dos Correios da meta das estatais.
A LDO define os parâmetros para a lei orçamentária, que indica como e quanto o Executivo deve gastar no ano que vem. A previsão é que o Projeto de Lei Orçamentário (PLOA) de 2026 seja aprovado até o dia 17.
O calendário de emendas, defendido pelo Legislativo diante da frustração com o ritmo de liberação em 2025, representa um revés para o Planalto na disputa pelo controle da execução orçamentária no ano eleitoral.
Alívio aos Correios
Entretanto, o governo cedeu diante da permissão para perseguir o piso do intervalo de tolerância da meta fiscal em vez do centro. Em julgamento nesta semana, o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou riscos, mas autorizou a medida desde que estivesse prevista na LDO. Na prática, o Congresso deu um fôlego maior para gastos no ano em que o presidente Lula deve buscar a reeleição.
A meta fiscal de 2026 é um superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), com variação permitida entre 0% e 0,5% do PIB. Com a permissão para perseguir o piso, o governo ganha uma margem estimada em R$ 34 bilhões.
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Além das mudanças negociadas na área fiscal, o governo também fechou acordo com o Congresso para permitir que um gasto de até R$ 10 bilhões dos Correios seja excluído da meta fiscal das empresas estatais não dependentes. O valor da meta prevista para 2026 é de R$ 6,75 bilhões.
A estatal negocia com um sindicato de bancos um empréstimo de R$ 20 bilhões, mas o Tesouro rejeitou dar garantias ao considerar o custo elevado da operação.
Ritmo de emendas
No caso das emendas, além da obrigação de pagar 65% do que estava previsto nas modalidades individual e de bancada, o dispositivo foi incluído na LDO após pressão de parlamentares diante do ritmo considerado lento neste ano. Até novembro, 36% do valor previsto no ano havia sido efetivamente executado. Se considerar apenas as emendas de comissão, esse índice foi de 9%.
Como mostrou O GLOBO, para pagar esse volume no primeiro semestre do ano que vem, o governo precisará dobrar o ritmo de liberação de emendas em comparação com os últimos anos eleitorais.
Em 2024, antes das eleições municipais, o ritmo de liberação foi ainda mais lento. Até junho, o governo tinha pago apenas 27% dos R$ 33 bilhões em emendas impositivas. Entram nessa conta as emendas individuais, às quais todos os deputados e senadores têm direito, e as emendas de bancada, divididas igualmente entre os congressistas de cada estado.
‘Sequestro do Orçamento’
O texto da LDO de 2026, relatado pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB), também encurta prazos para a indicação de beneficiários das emendas pelos parlamentares, amplia o tempo de análise pelos ministérios, redefine rotinas de impedimentos técnicos e cria regras para substituição de parlamentares autores de emendas.
Pouco antes da votação no Congresso, Lula criticou o volume de emendas impositivas no Orçamento da União, estimado em R$ 40 bilhões no ano que vem.
— Eu sinceramente não concordo. Não concordo com as emendas impositivas. Eu acho que o fato de o Congresso Nacional sequestrar 50% do Orçamento da União é um grave erro histórico — disse o presidente.
Questionado sobre a declaração, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), evitou rebater o petista e elogiou o acordo costurado com o Planalto.
— Foi uma LDO colaborativa, com todos os atores. Acho que foi muito bom, e a gente encaminha muito bem a votação do Orçamento do Brasil neste ano — afirmou o chefe do Legislativo.
A LDO aprovada pelo Congresso incluiu ainda um artigo que autoriza o governo a doar bens, valores e benefícios mesmo durante o período eleitoral, desde que a doação tenha um “encargo” para o beneficiário — isto é, alguma contrapartida mínima do município ou entidade que recebe o recurso, como ceder um terreno, assumir um custo simbólico ou firmar um compromisso operacional.
Com isso, o dispositivo flexibiliza o “defeso eleitoral”, que tradicionalmente proíbe esse tipo de repasse nos três meses anteriores à votação.
Na prática, o artigo permite a distribuição de cestas básicas, equipamentos e outros bens financiados diretamente pelo Executivo ou por emendas parlamentares. A medida dribla a lógica da Lei das Eleições ao liberar entregas em plena campanha.
Benesses eleitorais
Além disso, o texto da LDO estabelece que o Fundo Partidário será corrigido conforme as regras do arcabouço fiscal, tomando como base o valor de 2016. Na prática, o fundo passa a ter um mecanismo automático de atualização, com crescimento real de até 2,5% ao ano, além da reposição inflacionária.
O relator do texto, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), disse que o impacto pode chegar a R$ 200 milhões. Ele se posicionou contra a mudança no texto.
— Em um país em que precisamos de mais infraestrutura nas ruas, de mais casas populares, de tantas outras coisas, que aumentar entre R$ 150 milhões e R$ 200 milhões o Fundo Partidário é um absurdo. Não acatei no relatório e votei contra o destaque apresentado — disse o parlamentar.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse após a aprovação que Lula poderá vetar o dispositivo.
— O governo se resguardou a ouvir a reivindicação na Comissão Mista de Orçamento, se resguardou a trabalhar para que o texto fosse aprovado, mas o governo se reserva a apreciação de eventual veto sobre essa matéria (aumento do Fundo Partidário) — disse ele.
Previsão é levantar R$ 14 bi com alta de Imposto de Importação
Para fechar as contas de 2026, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) passou a contemplar uma receita extra de R$ 14 bilhões decorrente do aumento nas expectativas de arrecadação com o Imposto de Importação. A projeção do governo considera um aumento na alíquota de alguns produtos, efeitos de decisões comerciais tomadas ao longo de 2025, além da alta nas importações no ano que vem.
A majoração do Imposto de Importação é definida pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex), um órgão colegiado de ministérios, e não depende de aval do Congresso, o que representa alívio para a equipe econômica em meio à crise entre os Poderes. Parte dos aumentos de alíquota esperados para 2026 já está em análise no grupo técnico.
A nova previsão de arrecadação com o Imposto de Importação foi incluída pela senadora professora Dorinha (União-TO), relatora de receita do PLOA, em seu parecer, na quarta-feira. O relatório foi aprovado na Comissão Mista do Orçamento.
Em seu texto, Dorinha citou que o aumento de R$ 14 bilhões era decorrente da implementação, pelo governo, de medidas de defesa comercial pleiteadas pelo setor produtivo nacional, o que daria melhores “condições de concorrência”.
Interlocutores do governo federal admitem, contudo, que a previsão de receita extra com Imposto de Importação foi necessária para fechar o Orçamento do ano que vem, cuja meta é superavitária em R$ 34,3 bilhões, ou 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).
Foco em arrecadação
A saída via Imposto de Importação se deu em virtude da frustração com iniciativas para aumentar a arrecadação, como foi o caso do próprio Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Após reação negativa, o governo teve de recuar parcialmente na majoração do imposto.
Depois de negociação com o Congresso, propôs medida provisória (MP) como alternativa, mas ela caducou após atuação da oposição na Câmara. Por fim, o governo conseguiu recuperar a limitação de compensações tributárias indevidas em outro projeto, e batalha para obter vitória na taxação de bets e fintechs, proposta já aprovada no Senado.
O saldo entre perdas e novas previsões de ganho chegou a uma alta de R$ 12,3 bilhões na receita bruta em 2026, frente a agosto, quando o PLOA foi enviado. Na receita líquida, após a transferência para estados e municípios, o ganho é de R$ 13,2 bilhões.