O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (4) parte dos vetos feitos à Lei 15.153, de 2025, e mudou de vez as regras para tirar a CNH no Brasil. A principal novidade é a obrigatoriedade do exame toxicológico também para quem busca a primeira habilitação nas categorias A e B, ou seja, motos e carros. Até então, o teste era exigido apenas de motoristas profissionais das categorias C, D e E.
Toxicológico em clínicas credenciadas
Com a decisão, volta ao texto original a previsão de que clínicas médicas credenciadas para o exame de aptidão física e mental também poderão atuar como postos de coleta para o toxicológico. A mudança deve ampliar a rede de atendimento e acelerar o processo de obtenção da habilitação. De acordo com o Latox, laboratório especialista em exames toxicológicos, eles custam de R$ 100 a R$ 160, variando conforme a região do país.
Nova lei entra em vigor o quanto antes
Outro ponto confirmado pelo Congresso é a entrada em vigor imediata da lei após sua publicação. O trecho havia sido vetado pelo governo sob a justificativa de que o prazo poderia atrapalhar a implementação das novas regras do Código de Trânsito Brasileiro. Com a derrubada do veto, a vigência deixa de seguir a regra padrão de 45 dias prevista na LINDB ( Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Outras mudanças
A Lei 15.153 nasceu do PL 3.965/2021, aprovado no fim de 2024, e também autoriza o uso de recursos de multas para custear a habilitação de condutores de baixa renda. Além disso, consolida novas regras para transferência eletrônica de veículos e ajusta a exigência do exame toxicológico dentro do processo de obtenção da CNH. Com a decisão do Legislativo, os trechos restaurados agora seguem para promulgação.