O Ministério das Cidades publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria MCID nº 1.447, de 16 de dezembro de 2025, que atualiza a lista de localidades habilitadas a apresentar propostas de empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
Com a mudança, o Acre foi contemplado com a previsão de 110 novas unidades habitacionais, destinadas a municípios impactados por situações que agravaram suas necessidades de moradia. A medida integra a linha de atendimento voltada à provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas.
Municípios contemplados no Acre
De acordo com o anexo da portaria, três municípios acreanos estão habilitados a apresentar propostas, com a seguinte distribuição de metas: Assis Brasil: 30 unidades habitacionais; Feijó: 40 unidades habitacionais e Plácido de Castro: 40 unidades habitacionais Ao todo, as cidades somam 110 moradias previstas para o estado.
Procedimentos e prazos
A portaria também altera regras operacionais da Portaria MCID nº 47/2025. Conforme o novo texto, após a recepção da proposta com viabilidade preliminar de contratação emitida pelo agente financeiro, caberá ao gestor do FAR confirmar o cumprimento da documentação e encaminhar o processo ao Ministério das Cidades.
O prazo para envio das propostas ao ministério vai até 28 de agosto de 2026, data limite para publicação da portaria de aptidão à contratação. O texto ainda prevê a possibilidade de prorrogação desse prazo por igual período, desde que haja justificativa apresentada pelo agente financeiro.