Criada em julho de 2023, a Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas (SEPI) chega a 2026 com um investimento direto do Governo do Acre considerado residual quando comparado aos recursos externos já disponíveis para a política indigenista no estado. De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, a SEPI contará com um orçamento total de somente R$ 3,6 milhões.
Desse montante, apenas R$ 170 mil estão reservados para investimentos, como aquisição de equipamentos, estruturação da secretaria e melhorias operacionais. O restante, R$ 3,5 milhões serão consumidos por despesas com folha de pagamento e custeio administrativo.
Na prática, menos de 5% do orçamento da pasta é destinado a investimentos reais, evidenciando o baixo aporte financeiro direto do Governo do Estado na ampliação das políticas públicas voltadas aos povos indígenas.
Em entrevista ao ac24horas, a secretária extraordinária dos Povos Indígenas, Francisca Arara, explicou que a execução das ações da pasta depende majoritariamente de recursos externos já contratados ou com liberação prevista para o exercício de 2026.
Entre esses recursos, destacam-se R$ 1,5 milhão do Programa REM Fase II, do Banco Alemão KFW e Reino Unido; e do Fundo Amazônia, do Ministério do Meio Ambiente e Clima, do Governo Federal, que juntos elevam significativamente a capacidade financeira da pasta.
Somente o aporte do REM–KFW, por si só, é 8,8 vezes maior que os R$ 170 mil destinados pelo Governo do Acre a investimentos na SEPI para 2026. “A gente trabalha com a Fonte 100, que é essa da LOA, mas também com o Fundo Amazônia, com o REM-KFW e com emendas parlamentares. Só do REM nós temos recursos garantidos para pagar agentes agroflorestais em 28 terras indígenas”, afirmou a secretária.
A secretária destacou ainda que articula junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aproximadamente R$ 125 milhões para projetos estruturantes, valores que estão fora da LOA estadual. A gestora esclarece que tais projetos foram lançados durante a COP30 e não devem impactar o orçamento de 2026. “Os resultados só devem ser conhecidos em 2027”, explicou.
Segundo o Censo Demográfico de 2022, do IBGE, o Acre abriga 80 etnias indígenas e possui 31.699 pessoas indígenas. Com base nesses dados, os R$ 170 mil de investimento do Governo do Estado representa cerca de R$ 5,36 por indígena ao ano, ou aproximadamente R$ 2.125,00 por etnia, enquanto o recurso externo do REM–KFW representa cerca de R$ 47 por indígena, quase nove vezes mais que o investimento estadual, o que revela uma forte dependência da política indigenista de fontes internacionais.
Comparação expõe fragilidade da política estadual
Com um orçamento estadual que ultrapassa R$ 13,8 bilhões em 2026, a participação da SEPI representa cerca de 0,03% do total. Já o investimento direto do governo na política indigenista, os R$ 170 mil, equivale a aproximadamente 0,001% do orçamento do Estado, uma fração praticamente simbólica.
Questionada sobre a fragilidade da política estadual, a secretária reconhece que a atuação da pasta precisará ser ‘seletiva’. “Os projetos são muitos, e a gente está até preocupado por causa do tempo. Vamos empenhar esforços e cumprir ações pontuais para conseguir executar e prestar contas”, afirmou.
Responsabilidade compartilhada
O Governo Federal detém a competência exclusiva para legislar, demarcar e proteger as terras indígenas, sendo o principal responsável por garantir os direitos estruturais e a preservação cultural desses povos. É por meio de órgãos como a FUNAI e o Ministério dos Povos Indígenas, que a União gere o orçamento para políticas finalísticas, como a saúde indígena especializada e a proteção contra invasões, assegurando que a autonomia dessas comunidades seja respeitada conforme a Constituição e tratados internacionais.
Já os Estados e Municípios possuem uma responsabilidade compartilhada e suplementar, atuando na execução de serviços públicos básicos onde a União não atua sozinha. Na prática, devem destinar recursos para integrar os indígenas aos sistemas de assistência social, segurança pública regional e infraestrutura externa, garantindo que eles, enquanto cidadãos residentes no território estadual, tenham acesso aos mesmos direitos básicos que qualquer outro brasileiro, sem que a jurisdição federal sobre a terra sirva de pretexto para omissões orçamentárias.