A forma como o Acre registra e divulga mortes violentas passa por uma mudança de estrutura. Na edição do Diário Oficial do Estado (DOE), desta sexta-feira, 16, o estado adota os critérios padronizados para classificar Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), mortes decorrentes de ações de agentes públicos e óbitos cuja causa ainda não foi definida. A medida muda a forma como a violência é quantificada, comparada e disponibilizada para a sociedade.
A resolução regulamenta conceitos e metodologias que, até então, variavam entre instituições e dificultavam tanto a consolidação estatística quanto a comparação com outros estados.
A padronização segue diretrizes nacionais e internacionais, como a Classificação Internacional de Crimes para Fins Estatísticos (ICCS), padrão recomendado pela ONU, além de normas brasileiras do Ministério da Justiça.
Mudança
A principal justificativa para a alteração está na inconsistência histórica dos dados. Sem definições únicas, diferentes órgãos de segurança tratavam um mesmo caso de formas distintas, o que impactava as análises e estatísticas dos casos.
A ausência de especificações também prejudicava a transparência prevista na Lei de Acesso à Informação. Com a nova metodologia, o Acre passa a adotar o mesmo padrão de classificação usado em outros estados, o que facilita a comparação de indicadores de violência e reduz inconsistências entre períodos diferentes.
Na prática, a padronização muda a leitura dos índices de violência: dados que antes dependiam da interpretação de cada órgão passam a seguir o mesmo critério, diminuindo diferenças e facilitando o acompanhamento dos casos.
O que passa a valer
Três categorias ganham definições específicas:
- Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI): englobam homicídios, feminicídios, latrocínios, lesões corporais que resultam em morte, estupro com morte e outros crimes previstos no Código Penal.
- Mortes por Intervenção Legal (Milae): passam a ser o termo oficial para mortes decorrentes de ações policiais ou de outros agentes públicos. A categoria substitui nomenclaturas diferentes usadas em anos anteriores.
- Mortes por Causa Indeterminada (MCI): reúnem casos em que não há sinais claros de violência, mas que dependem de perícia para definir o motivo da morte. Se a causa for esclarecida depois, é classificada.
Além das categorias, o estado passa a exigir que estatísticas considerem o número de vítimas, o local, a data e a hora da ocorrência. As taxas seguirão o padrão de 100 mil habitantes, com base populacional do IBGE.