A Prefeitura de Cruzeiro do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur), revogou integralmente o Edital de Chamamento Público nº 001/2026, que tratava do credenciamento de expositores para o Carnaval Cultural Magid Almeida 2026.
A decisão foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (20) e tem como base o princípio da autotutela administrativa, que permite à administração pública revisar seus próprios atos sempre que houver necessidade de adequação ao interesse público. O ato também considera princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento e segurança jurídica.
De acordo com o texto, a revogação ocorre em razão da necessidade de reavaliação e reorganização administrativa do procedimento de credenciamento vinculado à programação do evento cultural.
A Secretaria esclarece que a medida foi adotada por conveniência e oportunidade administrativa e não gera direito adquirido, indenização ou expectativa de direito aos interessados que eventualmente tenham se inscrito ou participado do edital revogado. Com isso, todos os atos administrativos decorrentes do chamamento público ficam automaticamente sem efeito.
O documento ainda prevê que, caso a administração municipal considere oportuno, um novo edital poderá ser publicado futuramente, respeitando as normas legais e administrativas vigentes.
O Ato de Revogação entrou em vigor na data de sua publicação e é assinado pela secretária municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Janaina Verbena Gonçalves Terças, conforme o Decreto nº 008/2025, de 3 de janeiro de 2025.