Foi publicada nesta segunda-feira (26) a Lei nº 4.765, que passa a garantir isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos estaduais no Acre para mulheres que realizam doação de leite materno.
A norma teve origem em um projeto apresentado pelo deputado estadual Adailton Cruz e foi sancionada pelo governador Gladson Camelí. O texto altera a legislação em vigor desde 2015 e estabelece que o benefício será concedido às candidatas que comprovarem no mínimo três doações de leite materno nos 12 meses anteriores à publicação do edital.
A isenção vale para seleções promovidas pela administração pública direta e indireta do Estado. Para ter acesso ao direito, será necessária a apresentação de documentação emitida por banco de leite humano em funcionamento regular, conforme critérios e prazos definidos em cada edital.
A lei também prevê punições em casos de informações falsas, que podem resultar no cancelamento da inscrição, exclusão do certame e aplicação das sanções previstas na legislação vigente.