Governador sanciona lei que garante R$ 5 milhões em emendas para cada deputado estadual no Acre

O Governo do Acre publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 26, a Lei nº 4.772, que altera dispositivos da Lei nº 4.627/2025, responsável por estabelecer as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2026. Com a mudança, cada deputado estadual terá assegurado, no mínimo, R$ 5 milhões em emendas impositivas, independentemente das variações na arrecadação estadual. Ao total, serão R$ 120 milhões destinados do orçamento aos parlamentares.

Além de fixar o piso financeiro, a nova lei define que as emendas individuais corresponderão a 6,80% da receita tributária efetivamente realizada no exercício anterior, já descontadas as transferências constitucionais aos municípios e os percentuais obrigatórios destinados à educação e à saúde. O texto determina que esse valor mínimo será garantido, se necessário, por meio da abertura de créditos adicionais por superávit, utilizando eventuais recursos devolvidos ao Tesouro Estadual pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).

Do total destinado às emendas, pelo menos 50% dos recursos deverão ser aplicados em áreas consideradas essenciais, como educação, esporte, cultura, assistência social, saúde, infraestrutura e segurança pública. A outra metade poderá ser direcionada livremente para quaisquer funções orçamentárias previstas no orçamento estadual.