O Governo do Acre sancionou a Lei nº 4.770, que autoriza a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE) a transferir recursos financeiros para a Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC). A norma foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (21) e tem como objetivo reforçar a segurança institucional das unidades da Defensoria no estado.
De acordo com a lei, a DPE poderá repassar, anualmente, o valor de até R$ 403.926,80 para a Polícia Militar. Os recursos serão destinados ao custeio de despesas decorrentes da designação temporária de militares integrantes do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada, que atuarão na segurança das unidades da Defensoria Pública.
O texto estabelece que a transferência dos valores está condicionada à celebração de um convênio específico entre a DPE e a PMAC. Além disso, o repasse deverá obedecer às normas previstas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que tratam da responsabilidade fiscal e da execução orçamentária.
As despesas decorrentes da aplicação da lei correrão por conta do orçamento da própria Defensoria Pública do Estado do Acre. O valor autorizado poderá ser atualizado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
A lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. O texto foi sancionado pelo governador Gladson de Lima Camelí, em Rio Branco, no dia (19), e teve origem no Projeto de Lei nº 325/2025, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Acre.