MPAC implementa cotas para indígenas e pessoas trans em novos concursos e estágios

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) oficializou uma importante mudança em suas diretrizes de contratação com o objetivo de tornar a instituição mais inclusiva e representativa. Por meio do Ato nº 010/2026, assinado pela procuradora-geral de Justiça, Patrícia de Amorim Rêgo, o órgão instituiu a reserva de vagas para pessoas transexuais e indígenas em seus futuros concursos públicos, processos seletivos e programas de estágio.

Segundo a procuradora-geral, “o objetivo é promover a igualdade material e ampliar o acesso de grupos historicamente vulnerabilizados às oportunidades no âmbito da instituição”.

A nova normativa estabelece que 5% das vagas em certames para cargos efetivos serão destinadas a candidatos indígenas e outros 5% para pessoas transexuais.

A medida estende-se também às seleções de estágio, mantendo o percentual mínimo de 5% para cada grupo, sem abrir mão das exigências acadêmicas e do desempenho técnico esperado para a formação dos estudantes. De acordo com o texto, os candidatos desses grupos concorrerão de forma simultânea às vagas reservadas e às de ampla concorrência, sendo mantidos os critérios de mérito e capacidade técnica para todos os participantes.

O acesso ao sistema de cotas será baseado na autodeclaração do candidato, seguindo as normas específicas estabelecidas em cada edital.

Para garantir a integridade do processo, o MPAC poderá realizar procedimentos de verificação, assegurando sempre o direito ao contraditório e à ampla defesa. Casos que não estejam previstos no documento serão analisados e resolvidos pela Procuradoria-Geral de Justiça, fundamentando-se na Constituição Federal, em tratados internacionais e nas decisões dos tribunais superiores.