MPF Investiga destruição de construção irregular na Resex Chico Mendes

O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) instaurou um inquérito civil para investigar a destruição de uma construção irregular localizada na Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, no ramal do Pinda, Km 8, no Seringal Pinda, município de Xapuri. A decisão foi publicada na Portaria nº 7/MPF/PR-AC/GABPR6-LMPS, de 28 de janeiro de 2026, assinada pelo procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos.

O procedimento, com prazo de um ano para conclusão, tem como objetivo apurar as medidas adotadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em relação à derrubada de uma casa, banheiro e paiol que pertenciam a C. de S. Q, conforme registrado no Auto de Infração nº 360QEX8T do ICMBio.

De acordo com o MPF, o inquérito civil é um instrumento de investigação voltado à proteção do patrimônio público, do meio ambiente e de interesses coletivos, com base nas atribuições constitucionais do Ministério Público Federal. O procedimento foi instaurado após o prazo inicial do procedimento preparatório se esgotar sem que todas as diligências necessárias fossem concluídas.

A Resex Chico Mendes é uma unidade de conservação de uso sustentável, destinada a garantir a subsistência e a cultura das populações extrativistas tradicionais, além de assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da região, conforme previsto na Lei nº 9.985/2000. O ICMBio é o órgão responsável pela fiscalização e proteção das unidades de conservação da União, incluindo o poder de polícia ambiental.